| Em discurso no Senado, Simon diz que Dilma já exige ficha limpa, mas acha que falta institucionalizar esse pré-requisito |
Agência
Senado
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decreto da presidente Dilma Rousseff exigindo ficha limpa dos indicados para
cargos federais, segundo Pedro Simon (PMDB-RS), "completaria os esforços
iniciados pelo Legislativo e confirmados dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal
(STF)" com a decisão favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) a partir das
eleições municipais deste ano.
O
senador avaliou que a presidente poderá, a partir de agora, marcar um novo
Brasil, "governando com os responsáveis e com os mais dignos".
Simon reconheceu que Dilma já vem exigindo capacidade comprovada e ficha limpa
dos indicados a cargos no Executivo, mas disse que falta institucionalizar
esses pré-requisitos.
—
Agora a presidente pode baixar o decreto e dizer: no meu governo, para nomear, eu
quero a biografia, eu quero a ficha de quem é o cara e a competência para
exercer o cargo — afirmou.
DECISÃO
SOBRE CNJ
Simon
também elogiou o STF por ter reconhecido a autonomia do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) para iniciar, por meio de sua Corregedoria, processo contra
magistrados envolvidos em denúncias de irregularidades.
—
O
Supremo decidiu que o Conselho Superior da Magistratura tem autonomia, que a
Corregedoria pode iniciar o processo, que não fica entregue ao corregedor
regional. Foi um gesto excepcional do Supremo na sua própria carne, talvez um
dos mais importantes da história do tribunal — disse.
Em
aparte, Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a Lei da Ficha Limpa tem para a
política importância equivalente à da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para as
finanças. Mesmo assim, sugeriu aperfeiçoamentos para corrigir o que considerou
injustiças causadas pela lei, como a equiparação de meros erros administrativos
a casos graves de improbidade.
