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Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado Federal realiza nesta segunda-feira (3) audiência
pública para debater o direito de greve no Brasil. O requerimento para
realização da audiência foi apresentado pelo presidente da comissão, senador
Paulo Paim (PT-RS).
Os
senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) estão entre os
debatedores. O representante paulista é autor do PLS 710/2011, que disciplina o
exercício do direito de greve do setor público, previsto no inciso VII do
artigo 37 da Constituição. Já o parlamentar por Mato Grosso é o relator da
matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em
recente entrevista à Agência Senado, Aloysio Nunes afirmou que, passados 24
anos da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional ainda deve ao país
uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. Seu projeto,
segundo ele próprio, trata dos limites que devem ser mantidos e também cria
mecanismos de negociação.
Na
entrevista, o senador cobra também a edição de um decreto, pela Presidência da
República, que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembrou ainda que o Supremo
Tribunal Federal (STF), na ausência da lei, determinou que fosse aplicado, no
que couber aos servidores públicos, as disposições contidas na Lei 7.783/89,
que disciplina o direito de greve no setor privado.
Paulo
Paim também é autor de dois projetos que regulamentam o direito de greve nos
setores público e privado. Os Projetos de Lei do Senado (PLS) 83/2007 e 84/2007
tramitam em conjunto e já foram aprovados na Comissão de Assuntos Sociais
(CAS), onde tiveram como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS). As propostas
agora aguardam designação de relator na CCJ.
Em
recente pronunciamento, Paulo Paim explicou que o PLS 83/2007 define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,
previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição. Já o PLS 84/2007
define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos
no inciso VII do artigo 37 da Carta.
No
pronunciamento, Paim afirmou que, como a ementa do PLS 84/2007 é similar à do
PLS 710/2011, ele entende que essas propostas devem ser apensadas e submetidas
ao reexame da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Além
dos dois senadores, foram convidados para o debate na CDH José Milton Maurício
da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal; Cledo Vieira, coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e Ministério Público da União; Janine Vieira Teixeira,
coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação nas
Universidades Públicas Brasileiras; Marinalva Silva Oliveira, presidente do
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Álvaro
Sólon de França; presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil; Marcos Vinício de Souza Wink, presidente da
Federação Nacional dos Policiais Federais; Rodrigo Brito, presidente da Central
Única dos Trabalhadores do Distrito Federal; e Paulo Barela, membro da
Secretaria-Executiva Nacional da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas.
Após
a audiência, a Comissão vota requerimento também de Paulo Paim solicitando
realização de audiência pública para debater “a precarização do trabalho no
Brasil, abordando a terceirização, o Simples Trabalhista e a reforma da CLT” -
Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o requerimento, os nomes dos
convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da comissão.
Fonte: Agência Senado
