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Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas,
através do Serviço Social, desenvolve o “Projeto
de Orientação às Vítimas de Acidentes de Trânsito” que objetiva socializar
para a sociedade um direito que é desconhecido pela grande maioria da
população: o Seguro DPVAT (Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de vias Terrestres). Este Seguro, que foi instituído pela
lei federal Nº 6.194/74 e é pago pelos proprietários de veículos automotores, e
tem a finalidade de garantir às vítimas de acidentes de trânsito indenizações
em caso de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E
HOSPITALARES, sejam elas condutores, passageiros ou pedestres. Os valores
atuais das indenizações são:
Em caso de MORTE - R$13.500,00;
INVALIDEZ PERMANENTE-
até R$13.500,00;
REEMBOLSO DE DESPESAS
- até RS 2.700,00.
É
realizado diariamente atendimento presencial ao usuário onde é socializada para
vítima ou seu familiar a relação de documentos necessária e prazos para
requerer a indenização de acordo com cada caso, encaminhando o usuário às
instituições onde devem requerer as documentações.
Alguns
cuidados são importantes para que o cidadão acesse o DPVAT de forma segura:
- INFORME-SE PARA NÃO SER VÍTIMA DE FRAUDES;
- NÃO ENTREGUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ACIDENTE E AO ACIDENTADO A TERCEIROS;
- APÓS O ACIDENTE PROCURE ATENDIMENTO EM HOSPITAL OU UNIDADE DE SAÚDE;
- O PRAZO PARA REQUERER O SEGURO, A PARTIR DE DO ANO DE 2003, É DE 3 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 2003 É NECESSÁRIO CONSULTAR TABELA DE PRESCRIÇÃO;
- PROVIDENCIAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O ACIDENTE;
- GUARDE OS COMPROVANTES DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, RECEITUÁRIOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS;
- O SEGURO DPVAT DÁ COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS E NÃO PARA DANOS MATERIAIS.
O
atendimento institucional é realizado diariamente no horário de 08h00min às 14h00min,
na rua Ministro Salgado Filho, 41 – Farol - Maceió - Telefone: 3356-8097.
Para
maiores esclarecimentos entre em contato com o Serviço Social do DETRAN/AL pelo
telefone 3356-8097 ou pelo e-mail: servicosocial@detran.al.gov.br
