O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas publicou em seu portal na internet um guia destacando as “restrições e obrigações do poder público, visando orientar sobre condições limitadas e obrigações previstas em Lei para o derradeiro ano de mandato; observando a legislação e demais atividades, evitando contrariar as deduções com antecipação”.
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Sobre o novo Guia, o presidente do TCE/AL, Luiz Eustáquio Tolêdo, disse que “em se tratando do último ano de mandato dos gestores públicos, cabe ao Tribunal, cumprindo o seu papel de órgão orientador e fiscalizador, recomendar redobrada atenção e cuidado com a autorização de despesas e outros atos administrativos tendo em vista legislação eleitoral, e a Lei complementar 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
