GOVERNO NÃO TEM INTENÇÃO DE ELEVAR PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS, DIZ MINISTRO

Alessandra Saraiva, da Agência Estado

Edison Lobão, ministro das Minas e Energia

Comentário do ministro das Minas e Energia rebate as declarações da presidente da Petrobrás, que alertou para a escalada no preço do petróleo e seu impacto nos preços dos combustíveis.

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 ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que o governo não tem intenção de elevar os preços dos combustíveis. Após participar das comemorações de aniversário de 55 anos de Furnas, no Rio, o ministro foi questionado por jornalistas sobre as recentes declarações da nova presidente da Petrobrás, Maria das Graças Foster, que alertou para a escalada no preço do petróleo e seu possível impacto nos preços dos combustíveis no mercado doméstico.

"Esta é uma questão que vem sendo examinada há muito tempo. Mas o governo tem um cuidado especial com a inflação e, neste momento, não há nenhuma decisão do governo no sentido de aumentar o preço dos combustíveis", frisou.

Sobre a criação da diretoria da Petrosal, empresa que deve cuidar dos negócios de exploração e produção relacionados à camada pré-sal, Lobão considerou que é preciso esperar a votação da lei dos royalties para definição. Ele observou que os leilões na área do pré-sal também estão dependentes desta votação. Quando indagado se existe uma solução em que se contemple todos os Estados, produtores ou não, Lobão comentou apenas que sempre haverá inteligência política que possa encontrar uma solução para tais temas.

Sobre quem ocupará o cargo de diretor-geral da ANP, o ministro informou que esta questão deve ser examinada em março. Quando questionado se tinha um nome em mente, Lobão apenas sorriu e respondeu: "quem sabe?"

O ministro também foi questionado sobre concessões na área de energia elétrica. A partir de 2016, vencerá o prazo legal da maioria dos contratos público-privados no setor. "Hoje mesmo tivemos reunião do gabinete civil da Presidência sobre esta matéria. Estamos ultimando os estudos para uma deliberação da presidente", afirmou,observando, porém, não saber qual o posicionamento da presidenta Dilma na questão, se contra ou a favor da renovação das concessões.

O novo marco da mineração, ainda em elaboração, também foi citado pelo ministro como um dos temas que estão sendo trabalhados pelo governo, no momento. "Será enviado em muito pouco tempo para o Congresso Nacional", afirmou.

COMO SE ORGANIZAR PARA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Olívia Alonso, iG São Paulo

Declaração do IR começa em 1º de março. Pessoas físicas com rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 precisam declarar.

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 declaração de Imposto de Renda fica muito mais fácil e rápida quando o contribuinte tem em mãos tudo o que vai precisar para fazer o preenchimento dos formulários. Quem vem se organizando desde o início do ano passado terá mais facilidade agora. Mas quem ainda não parou para pensar no assunto deve começar agora a organizar seus documentos para preencher sua declaração com tranquilidade.

“Os informes de rendimentos já estão disponíveis. Quem ainda não guardou todos os documentos referentes ao ano passado pode aproveitar agora para se organizar,” diz Eliana Lopes, especialista em IR da H&R Block. O ideal é começar o quanto antes. Para a tarefa ficar mais suave, o iG elaborou um passo-a-passo com a ajuda de Eliana e de Juliana Fernandes, especialista em Imposto de Renda da MG Contécnica.

1) CONSIGA A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO ANO ANTERIOR

Com o documento do ano anterior fica mais fácil identificar o que mudou de um ano para outro. Assim, o contribuinte consegue sequência ao que já foi declarado.

Além disso, a declaração de 2011 pode servir como um check list para a organização de todos os documentos que serão necessários para o preenchimento do formulário neste ano. “Isso ajuda muito, principalmente na parte de declaração de bens. A declaração do ano anterior pode ajudar o contribuinte a lembrar do que comprou e vendeu durante o ano.” diz Eliana.

Quem não guardou a cópia quando fez a declaração, no ano passado, mas possui o certificado digital pode pegar o documento na internet. Também é possível conseguir, no site da Receita, com o número do CPF, do recibo de entrega da declaração, a data de nascimento e o título de eleitor.

Há ainda a opção de pedir uma cópia física para a Receita Federal, indo até a unidade mais próxima. Será preciso preencher um requerimento e pagar uma taxa de R$ 10, diz Juliana. Cerca de dez dias depois o documento estará pronto e o contribuinte terá que voltar ao mesmo endereço para retirá-lo.

2) REUNA OS DOCUMENTOS E COMPROVANTES DE AQUISIÇÕES DE BENS REALIZADAS DURANTE O ANO

Se comprou um carro, por exemplo, o contribuinte precisará da nota para preencher as datas e valores exatos na declaração. Se financiou um apartamento, serão necessários também os dados do financiamento, como os valores das parcelas e as datas.

Também é preciso ter em mãos as informações referentes à compra e vendas de ações. Quem não fez o acompanhamento e anotou tudo durante todo o ano deve ir atrás da corretora para pedir a chamada “nota de corretagem”. Com esse documento é possível ver as despesas que são apropriadas ao custo da aquisição das ações. “É preciso acionar a corretora e pedir o documento o quanto antes. Já vi casos em que o contribuinte conseguir rápido, mas outras situações em que demorou meses,” afirma Eliana.

Juliana lembra que os roubos de carros também devem ser declarados. Ainda que a indenização do seguro seja isenta do imposto, é preciso oficializar o ocorrido. Se não possui um comprovante da indenização, o contribuinte deve ligar na seguradora o quanto antes para solicitar.

Veja como se organizar durante o ano todo para ficar mais fácil no início do ano seguinte

3) SEPARE OS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS FEITAS DURANTE 2011 QUE POSSAM SER APROVEITADAS PARA A DEDUÇÃO DO IMPOSTO

Quem já guardou recibos de dentistas, médicos e cursos, por exemplo, deve reunir tudo em uma pasta. Quem ainda não fez isso pode tentar puxar pela memória os eventos podem entrar na declaração. Para ajudar, vale olhar os compromissos que foram anotados em agendas do ano passado.

“O contribuinte não pode colocar nenhuma despesa sem comprovar, então é bom conseguir todos os documentos. Nos casos de escolas, valem cursos de faculdade ou pós-graduação, tanto do titular como de dependentes,” lembra Eliana.

Não é bom esperar muito para providenciar os documentos que ainda não tem, pois pode ser que o contribuinte não consiga a tempo, alerta Juliana. Muitas vezes os prestadores de serviços, como os médicos, não armazenam o documento de uma maneira fácil de providenciar.

Ainda no caso da despesa médica, Eliana esclarece que o valor que foi reembolsado pela empresa não pode ser deduzido do imposto de renda, apenas o percentual pago pelo contribuinte. Juliana acrescenta que desde o não passado a Receita Federal consegue cruzar as declarações dos pacientes com as dos médicos. Assim, a exatidão é ainda mais imprescindível. “Também por isso, é preciso também ter os comprovantes destes pagamentos,” afirma.

4) FIQUE ATENTO AOS DOCUMENTOS QUE ESTARÃO DISPONÍVEIS EM JANEIRO E FEVEREIRO, COMO OS INFORMES DE RENDIMENTOS DAS EMPRESAS E DOS BANCOS

A partir deste ano, as instituições bancárias não precisam mais enviar os documentos por correio. Assim, o contribuinte deve ficar atento ao seu e-mail e ao internet banking. No caso das empresas, o documento deve estar disponível até o final de fevereiro, mas muitas já começam a enviar aos funcionários em janeiro.

A última recomendação das especialistas é que o contribuinte não deixe para reunir os documentos na última hora, pois corre o risco de não conseguir todos. Além disso, quanto antes se organizar, mais cedo poderá fazer a declaração. Se tiver direito à restituição, maiores serão as chances de ser um dos primeiros a recebê-la.

A CADA CINCO HORAS, BRASIL GANHA UM NOVO MUNICÍPIO EM EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA

Carlos Madeiro

Do UOL, em Maceió

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os últimos cinco anos, um município brasileiro decretou situação de emergência ou estado de calamidade pública a cada cinco horas. É o que aponta levantamento feito pelo UOL, com base nos dados da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) entre 2007 e 2011. Ao todo foram 8.442 portarias publicadas no “Diário Oficial da União” nesses cinco anos. Somadas aos 729 decretos já publicados este ano, o número supera a marca das 9.000 portarias, com a média de 4,8 decretos por dia.

O processo de reconhecimento de decreto de emergência ou calamidade dos municípios passa por três etapas. Na primeira, os prefeitos decretam a situação de emergência --caso precisem de ajuda-- ou estado de calamidade pública --quando afirmam não ter condições de reverter a situação sozinhos.

Os decretos valem por 90 dias, podendo ser renovados por igual período -180 dias é o período máximo. Após isso, caso seja necessário, é preciso apresentar toda uma nova argumentação.

Em seguida, cabe aos governos estaduais, por meio das defesas civis, homologarem o decreto e enviarem ao governo federal. Por fim, cabe à Defesa Civil reconhecer o decreto com a publicação no “Diário Oficial da União”. A oficialização é um passaporte para que os gestores possam contratar serviços ou realizar compras sem a necessidade de licitação.

Para conseguir ter uma situação excepcional reconhecida, o município precisa enviar um relatório de avaliação de danos, o avadan, com dados, números de atingidos e imagens da destruição. Segundo a Sedec, todos os relatórios passam por avaliação até a publicação no “Diário Oficial da União”.

Desde fevereiro de 2010, a Sedec autorizou o envio emergencial de R$ 2,7 bilhões aos Estados ou municípios afetados por catástrofes. Pelo menos 90% do dinheiro já foi liberado e serviu, em sua maioria absoluta, para restabelecimento da normalidade, socorro às vítimas e obras de reconstrução. 

Com mais de 30 anos de atuação na área, o coordenador da Defesa Civil de Maceió, Antônio Campos de Almeida, disse que o número de decretos publicados no Brasil chama a atenção para a falta de capacidade técnica dos municípios, que levam o governo federal a não ter condições técnicas de analisar um pedido. Em muitos casos, é o Estado que envia técnicos e decreta diretamente a situação, o que teoricamente não é permitido por lei.

“Falta aos municípios defesas civis com orientação técnica, conhecimento especializado. A verdade é que governo federal tem sido muito generoso. Apesar da falta de critério dos decretos, pensa na população. Se for adotar todos os critérios, vai morrer gente, e o principal dever da defesa civil é a proteção à vida. Existem os critérios legais, mas se o município não tem especialista, o governo federal acaba fechando os olhos. A rapidez da necessidade em enviar ajuda também ajuda nesse processo de reconhecimento”, disse.

O especialista afirmou que os números comprovam que a maioria dos municípios ignora as leis de prevenção, o que gera uma repetição de decretos ao longo dos anos. “Por exemplo: é obrigatório todos os municípios terem mapeamento de risco. E o percentual nacional, até novembro, era que apenas 1,0002% deles tinha. Ou seja, não chega sequer a 100 cidades. Por isso temos cidades que vivem numa quase eterna emergência”, disse Almeida, que já atuou como consultor em defesa civil para municípios alagoanos.

ESTIAGENS DOMINAM

Apesar das mortes causadas pelas chuvas nos últimos anos, enchentes, enxurradas, alagamentos e deslizamentos não são os principais motivos dos decretos reconhecidos no país. Segundo levantamento do UOL, as estiagens se configuram a maior causa dos decretos, com 3.526 portarias reconhecidas nos últimos cinco anos. As enxurradas vêm em seguida, com 2.335 decretos. Enchentes (1.199), vendavais (405) e seca (383) completam a lista dos principais problemas. O recorde de decretos ocorreu em 2010, quando 2.765 portarias foram reconhecidas pelo governo federal.

São os Estados da região Sul que dominam a lista dos municípios que decretaram emergência ou calamidade pública. No Rio Grande do Sul, por exemplo, foram 1.300 decretos entre 2007 e 2011. Já em Santa Catarina foram 1.232. Somente este ano, foram mais 341 municípios em emergência no Rio Grande Sul, todos pela estiagem. No Sul há a peculiaridade climática, já que as situações excepcionais variam entre enchentes, estiagens, vendavais e até geadas.

Segundo o doutor em meteorologia e integrante do grupo gestor da prevenção e mitigação de desastres da OMM (Organização Mundial de Meteorologia), Luís Carlos Molion, existe uma mudança climática recente que explica o aumento no número de eventos extremos no país nos últimos anos, especialmente no Sul.

“Houve uma mudança climática a partir de 1999 e 2000. A partir dali, o Oceano Pacífico voltou a ficar mais frio que o normal. Isso já tinha acontecido entre 1946 e 1976. Nessa época, no período chuvoso, o Rio Grande do Sul sofreu com frequência maior de estiagem, e o Nordeste teve secas menos intensas. Ao mesmo tempo, o Sul sofreu, no inverno, com uma frequência maior de geadas severas e tardias. Tivemos chuvas fortes e inundações nas cidades do Rio e São Paulo. O problema é que estamos vivenciando algo similar agora, o que leva os municípios a decretarem emergência”, disse.

Apesar de considerar justificável o aumento no número de decretos de emergência e calamidade pública, Molion afirma que a maior incidência de eventos extremos era previsível, e as autoridades tinham conhecimento dos riscos, mas não tomaram as medidas necessárias.

“Isso não é nada novo. Se sabemos que existe grande probabilidade de termos chuvas intensas, como tivemos no passado, os municípios teriam que reestudar a ocupação do espaço geográfico. Tem que haver um plano diretor, do uso do solo, para evitar que mais vidas sejam ceifadas. Se não levar em conta esses aspectos, eventualmente vamos ter sempre os municípios decretando calamidade. Tem que ser trabalhado prevenção e reordenação da ocupação do solo urbano”, disse.

CASOS INCOMUNS

Apesar dos motivos já conhecidos, muitos municípios decretam emergência por situações pouco comuns. Em março de 2010, o município de Montividiu do Sul, no norte de Goiás, por exemplo, decretou emergência por conta de “migrações intensas e descontroladas.” À época, o motivo alegado foi a situação precária em que viviam famílias nos 11 assentamentos do município.

Dois anos antes, o município de Itacarambi, no norte de Minas Gerais, declarou emergência, em 2007, após o distrito de Caraíbas ser sacudido por um tremor de terra que matou uma criança, deixou seis feridos e cerca de 300 pessoas desabrigadas.

Os decretos não precisam abranger toda uma cidade e podem ser relativos a setores específicos. Em setembro de 2009, Belo Horizonte decretou estado de calamidade pública no anel rodoviário. A medida foi tomada por conta da grande quantidade de acidentes no trecho de 26 km e por onde passam 100 mil veículos por dia. A prefeitura informou que, em três anos, foram quase 7.000 acidentes, com 3.010 pessoas feridas e 91 mortes neste período.

Este ano, São Luís também decretou situação de emergência por conta de exaurimento de recursos hídricos. O problema foi causado pelo encanamento antiga, que apresentou problemas e deixou vários bairros sem abastecimento.

RESPOSTA

Em uma resposta curta ao UOL, o Ministério da Integração Nacional –responsável pela Sedec --, informou apenas que “o reconhecimento [das situações] se dá após análise de relatórios enviados pelo ente (município/estado).”

O órgão disse ainda os decretos de emergência se configuram uma prerrogativa dos próprios municípios, cabendo apenas ao “Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, fazer o reconhecimento da situação de emergência ou calamidade.”

Apesar de solicitado, o Ministério não explicou como é feita a fiscalização dos recursos enviados emergencialmente aos municípios.

PERMANECE O IMPASSE EM TORNO DA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Agência Brasil e IG

“Estados e municípios que não fizeram a correção salarial alegam esperar por posição oficial do Ministério da Educação”

M

ais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008 e endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, o valor mínimo a ser pago deveria ter sido reajustado em janeiro, mas como o Ministério da Educação (MEC) ainda não oficializou o novo valor, Estados e municípios ainda não fizeram a correção. Segundo o governo, quem estiver abaixo do piso quando o valor for divulgado terá de pagar a correção retroativa.

O texto da Lei deixa claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Se confirmado a previsão de arrecadação, o aumento deverá ser de 21% e o piso mensal para 40 horas semanais passará de R$ 1.187 para R$ 1.430. Em 2010 era de R$ 1.024 e, em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950.

Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com o MEC, o novo valor será divulgado em breve.

Além dos Estados que eventualmente não tenham chegado ao valor que será especificado para 2012, em outubro do ano passado, levantamento mostrava que ainda havia nove Estados que não pagavam o piso de 2011.

O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.

“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

“Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação”, cobra Leão.

TST DECIDE QUE GBARBOSA NÃO PODE SER PUNIDO POR CONSULTAR SPC, SERASA, ÓRGÃOS POLICIAIS E PODER JUDICIÁRIO PARA CONTRATAR FUNCIONÁRIOS

GBarbosa ganhou no TST o direito de consultar órgãos de proteção,
Poder Judiciário e órgãos policiais antes de contratar funcionários

Com informações do Portal UOL

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 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe, para impedir que a rede de lojas GBarbosa consultasse SPC, Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.

Em decisão unânime, os ministros da 2ª turma consideram que as consultas não são fatores discriminatórios, e sim critérios de seleção de pessoal que levam em conta a conduta individual.

No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória.

Ao examinar o caso no TST, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela GBarbosa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Nesse sentido, o ministro salientou que, "se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego".

Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela GBarbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como é que faz para rescindir"?

PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E DANO MORAL COLETIVO

Tudo começou com uma denúncia anônima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a prática discriminatória de não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a assinar TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) para se abster de fazer a pesquisa.

O MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira instância, a empresa foi condenada à obrigação de não fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empregadora, conhecida como Supermercado GBarbosa, recorreu então ao TRT-20 (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - SE), alegando que o critério utilizado leva em consideração a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal, que é vedada pela lei.

Além disso, a empresa afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão de crédito, não coloca obstáculo à contratação de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, para evitar delitos.

O TRT-SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação proibida pela Constituição é a decorrente de condição pessoal - sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos literais de discriminação quanto ao conhecimento técnico-científico (qualificação) e reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) ou de Tribunais Superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas exigências não são preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém, não deixam de ser discriminatórias.

O Regional concluiu que "não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade".

Número do Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005

HORÁRIO DE VERÃO TERMINA NO DOMINGO

Agência Estado

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ermina no próximo domingo, 26, o horário brasileiro de verão, que teve a maior temporada desde 1985. Os relógios devem ser atrasados em 1 hora em 10 Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além da Bahia e do Distrito Federal.

O período, iniciado em 15 de outubro do ano passado, teve 133 dias, por conta da coincidência entre o dia previsto para o término do horário de verão e o domingo de carnaval, quando o encerramento deve ser no fim de semana seguinte. No caso, dia 26 de fevereiro de 2012. O objetivo é evitar que, no meio da folia, a população se esqueça de ajustar os relógios.

A estimativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é a de que o horário de verão permita uma economia entre R$ 75 milhões e R$ 100 milhões para o País. A diminuição da demanda estimada de eletricidade é de 4,6%, ou o equivalente a 2.650 megawatts.

No Brasil, o horário de verão foi instituído pela primeira vez no verão de 1931/1932, pelo então Presidente Getúlio Vargas. Sua versão de estréia durou quase meio ano, vigorando de 3 de outubro de 1931 até 31 de março de 1932. No verão seguinte, foi reeditada a medida com a mesma duração da primeira versão.

Posteriormente, a adoção da medida foi retomada em períodos não consecutivos, nos anos de 1949 até 1953, de 1963 até 1968, e nos tempos atuais a partir de 1985. O período de vigência é bastante variado, mas a média nos últimos 20 anos está em torno de 120 dias de duração, no Brasil.

SENADOR VOLTA A SUGERIR FICHA LIMPA NO EXECUTIVO

Em discurso no Senado, Simon diz que Dilma já exige ficha limpa,
mas acha que falta institucionalizar esse pré-requisito

Agência Senado

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m decreto da presidente Dilma Rousseff exigindo ficha limpa dos indicados para cargos federais, segundo Pedro Simon (PMDB-RS), "completaria os esforços iniciados pelo Legislativo e confirmados dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)" com a decisão favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) a partir das eleições municipais deste ano.

O senador avaliou que a presidente poderá, a partir de agora, marcar um novo Brasil, "governando com os responsáveis e com os mais dignos". Simon reconheceu que Dilma já vem exigindo capacidade comprovada e ficha limpa dos indicados a cargos no Executivo, mas disse que falta institucionalizar esses pré-requisitos.

— Agora a presidente pode baixar o decreto e dizer: no meu governo, para nomear, eu quero a biografia, eu quero a ficha de quem é o cara e a competência para exercer o cargo — afirmou.

DECISÃO SOBRE CNJ

Simon também elogiou o STF por ter reconhecido a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para iniciar, por meio de sua Corregedoria, processo contra magistrados envolvidos em denúncias de irregularidades.

— O Supremo decidiu que o Conselho Superior da Magistratura tem autonomia, que a Corregedoria pode iniciar o processo, que não fica entregue ao corregedor regional. Foi um gesto excepcional do Supremo na sua própria carne, talvez um dos mais importantes da história do tribunal — disse.

Em aparte, Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a Lei da Ficha Limpa tem para a política importância equivalente à da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para as finanças. Mesmo assim, sugeriu aperfeiçoamentos para corrigir o que considerou injustiças causadas pela lei, como a equiparação de meros erros administrativos a casos graves de improbidade.

CHEIA DO RIO ACRE ATINGE A MAIOR MARCA DA DÉCADA

Rio Acre inunda ruas de Rio Branco

Com informações da Agência Brasil

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 cheia do Rio Acre já é a maior registrada em Rio Branco (AC) nos últimos 10 anos, atingindo 17,36 metros no início da manhã da terça-feira (21). A marca fica atrás apenas da registrada em 1997, quando o rio atingiu 17,66 metros. De acordo com o coordenador estadual da Defesa Civil, João de Jesus Oliveira da Silva, 60 mil famílias foram atingidas pela cheia.

“Até o momento, esta é a segunda maior cheia de que tivemos notícia. São 6 mil pessoas desabrigadas e 1.301 famílias desalojadas. Infelizmente esse problema acontece todo ano em nosso estado, mas temos recebido ajuda das mais diversas frentes, tanto municipais quanto estaduais e federal, o que nos ajudará a amenizar os problemas”, disse o coordenador da Defesa Civil no estado.

Segundo ele, o Acre contará com a ajuda de um efetivo do Exército e da Aeronáutica. “Muitos recursos estão chegando. A presidenta Dilma Rousseff não tem medido esforços para nos ajudar e, já no início das ocorrências, liberou R$ 1 milhão (em verbas emergenciais) por meio do Ministério da Integração Nacional”, acrescentou.

A previsão é que ocorram chuvas eventuais, em pequena proporção nos próximos dias, o que, segundo o coordenador, não deve contribuir significativamente para o aumento do volume de água do Rio Acre. “Acreditamos que nos próximos dias o rio estabilize e aos poucos volte ao seu nível normal”.

SEGURANÇA PÚBLICA E PACTO FEDERATIVO SERÃO PRIORIDADES NO SENADO

Paola Lima / Agência Senado

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ntre os temas relevantes a serem debatidos nos próximos meses pelo Senado Federal estão segurança pública e pacto federativo. O líder do PT na Casa, Walter Pinheiro (BA), anunciou que os senadores planejam dedicar duas semanas inteiras a projetos específicos sobre segurança, questão que, em sua avaliação, é "explosiva". A intenção dos líderes é anexar os principais projetos em tramitação sobre o tema para se chegar a uma pauta única e de consenso, agilizando a tramitação das propostas.

Para o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), segurança pública deve ter "prioridade zero" no Senado. O senador afirmou que, com o crescimento da desigualdade social, a violência aumentou. E o Brasil não pode mais esperar por soluções.

No retorno aos trabalhos, o pacto federativo estará no centro das discussões, e os senadores planejam também criar uma Comissão Especial para debater a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estão previstas sessões conjuntas da CCJ com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE), para buscar um acordo sobre assuntos como incentivos fiscais, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mesmo royalties do petróleo, motivo de grande polêmica no Congresso.

A comissão especial deve analisar também o projeto de Resolução (PRS 72/2010), que uniformiza em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo é combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns estados, para atrair empresas. O projeto está em análise na CCJ.

A oposição concorda que o FPE precisa ser discutido com urgência, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo até 31 de dezembro deste ano para que o Congresso regulamente o tema. Os senadores alertam apenas para que seja definida uma regra de transição de forma a evitar que os estados percam parte de sua receita de forma repentina.  

A RECONSTRUÇÃO DO JAPÃO APÓS O TSUNAMI

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epois de 11 meses, mais de 16 mil pessoas mortas e 310 mil construções destruídas, o Japão se reergue do devastador tsunami.

Pelas fotos abaixo, você pode perceber que várias casas e ruas estão totalmente recuperadas, algo extremamente curioso para nós.

Enquanto isso, no Brasil, leva-se dezenas de anos, para que se recuperem (quando recuperam) pequenos lugarejos atingidos por cheias que não chegam a ser um tsunami em proporções reduzidíssimas.