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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado
aprovou ontem (29) projeto de lei que assegura a usuários ou dependentes de
planos de saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado
injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano moral. A
matéria passa agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação
do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a
ocorrência dessas situações”, disse o relator João Durval Carneiro
(PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela
Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.
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