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| Presidenta Dilma Rousseff |
Lei sancionada pela presidente cria sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas.
A
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presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 14
a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal.
Ela
determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de
informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de
segurança. Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei
é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar
em liberdade continuem presas.
De
acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê
que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes às datas
do término de cumprimento da pena. As informações também deverão estar
disponíveis para os detentos, defensores e promotores.
O
texto da Lei 12.714/12 será publicado na edição desta segunda-feira (17) do
Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano
após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.
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