DETRAN-AL ORIENTA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

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 Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, através do Serviço Social, desenvolve o “Projeto de Orientação às Vítimas de Acidentes de Trânsito” que objetiva socializar para a sociedade um direito que é desconhecido pela grande maioria da população: o Seguro DPVAT (Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres). Este Seguro, que foi instituído pela lei federal Nº 6.194/74 e é pago pelos proprietários de veículos automotores, e tem a finalidade de garantir às vítimas de acidentes de trânsito indenizações em caso de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, sejam elas condutores, passageiros ou pedestres. Os valores atuais das indenizações são:

Em caso de MORTE - R$13.500,00;

INVALIDEZ PERMANENTE- até R$13.500,00;

REEMBOLSO DE DESPESAS - até RS 2.700,00.

É realizado diariamente atendimento presencial ao usuário onde é socializada para vítima ou seu familiar a relação de documentos necessária e prazos para requerer a indenização de acordo com cada caso, encaminhando o usuário às instituições onde devem requerer as documentações.

Alguns cuidados são importantes para que o cidadão acesse o DPVAT de forma segura:

•  INFORME-SE PARA NÃO SER VÍTIMA DE FRAUDES;
• NÃO ENTREGUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ACIDENTE E AO ACIDENTADO A TERCEIROS;
• APÓS O ACIDENTE PROCURE ATENDIMENTO EM HOSPITAL OU UNIDADE DE SAÚDE;
• O PRAZO PARA REQUERER O SEGURO, A PARTIR DE DO ANO DE 2003, É DE 3 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 2003 É NECESSÁRIO CONSULTAR TABELA DE PRESCRIÇÃO;
•  PROVIDENCIAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O ACIDENTE;
• GUARDE OS COMPROVANTES DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, RECEITUÁRIOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS;
• O SEGURO DPVAT DÁ COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS E NÃO PARA DANOS MATERIAIS.

O atendimento institucional é realizado diariamente no horário de 08h00min às 14h00min, na rua Ministro Salgado Filho, 41 – Farol - Maceió - Telefone: 3356-8097.

Para maiores esclarecimentos entre em contato com o Serviço Social do DETRAN/AL pelo telefone 3356-8097 ou pelo e-mail: servicosocial@detran.al.gov.br