ANVISA INTENSIFICA AÇÕES CONTRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CLANDESTINOS

U

sar um produto de limpeza sem qualquer garantia de qualidade e segurança significa um grave risco. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério da Saúde, e as vigilâncias locais têm intensificado o combate desse tipo de produto, para coibir a pirataria. Outra ação realizada pela ANVISA é levar informação ao consumidor sobre o perigo que o produto de limpeza ilegal representa. Além de não matar os microorganismos causadores de doenças, os saneantes pirateados podem provocar alergias, intoxicações e até mesmo a morte.

Não usar produtos de limpeza ilegais previne uma série de acidentes, como o ocorrido em março do ano passado, em Niterói (RJ), com o garoto L.F.S.F, de quatro anos. Ele bebeu meio copo de cloro, que estava indevidamente guardado em uma garrafa de refrigerante, na geladeira de sua casa. Imediatamente a criança vomitou e, minutos depois, se queixou de dores retroesternais (atrás do esterno - osso situado na parte anterior do tórax). Após ficar em observação por 24 horas, recebendo soros e analgésicos, felizmente L.F.S.F voltou para casa, sem mais complicações. Um dos graves problemas dos saneantes ilegais diz respeito à forma como eles são embalados, em garrafas de sucos e refrigerantes e com colorações chamativas, que atraem a atenção das crianças.

Caso semelhante aconteceu com a menina L.T.C.S, de dois anos e nove meses, em Duque de Caxias (RJ). Após ingerir uma pequena quantidade de um desinfetante pirata, ela começou a tossir e apresentou alguns cortes nos lábios. A mãe, sem saber o que fazer, deu leite para a filha, que vomitou duas vezes antes de chegar ao hospital. Nesses casos, a Anvisa recomenda nunca dar nada para a pessoa beber ou comer. A substância ativa desse desinfetante, por exemplo, é lipossolúvel, ou seja, solúvel em gordura. "Assim, quando a mãe deu leite, produto rico em gordura, ao filho envenenado, provavelmente a intoxicação foi mais severa, pois aumentou o tempo de contato da substância no corpo da criança", lamenta o técnico em saneantes da ANVISA, Andersem Santos. Em casos de intoxicação deve-se procurar imediatamente ajuda médica.

          

Casos como os que envolveram essas crianças têm sido registrados com freqüência no país e possuem relação com um hábito cada vez mais comum nas grandes cidades. Adquirir produtos de limpeza sem qualquer tipo de regularização e vendidos na rua põe em risco a segurança e a saúde de quem compra e de seus familiares. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) apresentou resultados de uma pesquisa que mostrava que cerca de 40% da água sanitária consumida só no município de São Paulo eram ilegais.  "A água sanitária é uma substância de alto risco, à base de cloro. Se houver excesso deste elemento na fórmula, pode-se provocar intoxicação respiratória", alerta Andersem Santos.

           

CARTILHA

No dia 1º de setembro, a Anvisa promoveu um evento no Rio de Janeiro para intensificar as ações contra os produtos de limpeza ilegais e para informar a população sobre o perigo do uso desses produtos. Com o apoio da Vigilância Sanitária Estadual distribuíram-se cerca de 300 mil cartilhas com orientações para os consumidores de saneantes.

           

A publicação apresenta um conteúdo acessível e mostra os cuidados que as pessoas devem tomar ao comprar artigos de limpeza. Os textos ensinam o consumidor a identificar se o produto é pirata ou legal. "Os saneantes clandestinos são vendidos por ambulantes em caminhões, peruas e de porta em porta, mas também são oferecidos em lojas que revendem produtos e artigos para limpeza em geral", denuncia o documento.

           

A cartilha também informa que os piratas podem causar queimaduras, problemas respiratórios, irritações, machucados e graves intoxicações. É fácil identificar um produto falsificado. Normalmente são fabricados em fundo de quintal e não têm sequer um rótulo de identificação, explica Andersem. "Muito cuidado!", alerta a cartilha. Segundo o documento, os produtos de limpeza clandestinos normalmente são vendidos em embalagens reaproveitadas de refrigerante, sucos e outras bebidas. Geralmente possuem cores bonitas e atrativas, principalmente para crianças.  Isso representa mais um agravante.

          

Em relação aos produtos do mercado, os piratas apresentam preço muito baixo, mas não possuem eficácia na limpeza. Na maioria só possuem cor e cheiro agradável. Além de não limparem direito, deixando sujeira e germes na casa e em outros locais, podem provocar sérios danos à saúde. "O barato pode sair caro!", diz a cartilha.

          

A cartilha chama a atenção ainda para que o consumidor não compre inseticidas, raticidas, mata-baratas, repelentes ou similares que não possuam embalagem própria e rótulo com informações sobre o produto e o fabricante. Acidentes com esses artigos clandestinos, como "chumbinho" e "mão branca", são muito comuns.

Mesmo adquirindo produtos de limpeza em estabelecimentos regulares, a população deve seguir alguns cuidados, conforme alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os consumidores devem guardar estes produtos bem longe das bebidas, alimentos, medicamentos e cosméticos, para não serem confundidos. A cartilha também recomenda inutilizar as embalagens vazias dos produtos.

COMO DENUNCIAR

A fiscalização da venda de produtos de limpeza ilegais é também responsabilidade das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. A ANVISA precisa do apoio de cada município para que esse trabalho seja eficaz. Como os vendedores dos produtos piratas não têm pontos fixos de venda, a tarefa não é simples. Por isso a contribuição de todos, denunciando os piratas, ajuda muito, pois o objetivo da fiscalização é proteger a saúde da população. Com a conscientização dos fabricantes e consumidores, fica mais fácil evitar acidentes. A ANVISA recebe denúncias por telefone, carta, site ou por meio das Vigilâncias Sanitárias Estaduais.

SERVIÇO

O Sistema Único de Saúde atende todo tipo de acidente com saneantes. Se isso ocorrer, deve-se procurar o posto de saúde mais próximo. O paciente terá o atendimento necessário e, se for preciso, será encaminhado para uma unidade especializada.

Mais informações no DISQUE SAÚDE: 0800 61 1997

Denuncie: ANVISA - MINISTÉRIO DA SAÚDE

SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega, 1º Subsolo - Brasília (DF)

CEP 70770-502 - Telefone: (61) 3448-1235

Fonte: Portal da Saúde - MS

DOWNLOAD DIGITAL NÃO É EXECUÇÃO PÚBLICA

Nehemias Gueiros Júnior

M

uito se tem falado e escrito a respeito do impacto do advento da rede mundial de computadores sobre o Direito. O fim da territorialidade, a subversão da jurisdição e a pulverização dos direitos autorais, são alguns dos problemas mais imediatos que vêm sendo enfrentados pelos operadores do Direito nestes tempos digitais. Dentre os aspectos mais importantes da pluralidade de desdobramentos trazidos à luz com a chegada da Internet, está, sem dúvida, o download digital de arquivos musicais e audiovisuais, que tanta celeuma causou desde o célebre caso Napster, na virada do milênio, quando o jovem americano Shawn Fanning revolucionou o mundo com seu site capaz de realizar a troca de arquivos pelo sistema P2P (peer-to-peer). Através desse sistema, usuários do mundo inteiro disponibilizavam músicas uns para os outros, inicialmente sem necessidade de um servidor central e sem precisar pagar royalties aos titulares dos direitos autorais, permitindo a qualquer pessoa com um computador baixar músicas sem pagar um centavo de direitos. O negócio chegou a atrair mais de 60 milhões de usuários ao redor do mundo e o caso foi parar na justiça americana, que acabou por fechar a empresa, condenando-a pelo não-pagamento de direitos autorais às grandes gravadoras do mercado, as chamadas majors. Estava lançado o grande divisor de águas.

Dezenas de sites similares surgiram, como E-Mule e Kazaa, oferecendo downloads de obras musicais grátis e até filmes, como o Scour. Recentemente o Napster retornou ao mercado, agora cobrando pelas músicas, mas não conseguiu mais atrair tantos usuários como antes. Todavia, a prática do download proliferou e a indústria, abalada pela queda de 30% nas vendas de CDs e DVDs nos últimos três anos, adotou medidas severas para restringir a baixa gratuita e passou a estudar a possibilidade de novas receitas através da cobrança de direitos conexos de execução pública, que, na opinião de alguns, devem incidir sobre os downloads de arquivos, principalmente musicais.

Nos Estados Unidos, desde 1998 que a DIMA (Digital Media Association) entidade sem fins lucrativos criada para discutir e oferecer soluções para o mundo digital, contesta a idéia de que os downloads — que já são distribuições e reproduções licenciadas e sobre os quais se deve pagar royalties – sejam também execuções públicas. Isto equivaleria a uma espécie de bi-tributação. A baixa de arquivos embute uma transferência de posse tanto quanto o CD e o DVD e por isso já determina o pagamento de direitos autorais sobre a comercialização. De olho na possibilidade de criar uma nova forma de faturar com os direitos autorais alheios, a ASCAP, sociedade arrecadadora americana, entrou com uma ação na justiça contra o Yahoo! e a Real Networks, alegando que downloads digitais como arquivos musicais e ringtones de telefones celulares constituem execuções públicas, pois “transmitem ou de toda forma comunicam uma performance”. A pressão que vinham exercendo sobre o mercado dava mostras de que seria sido bem-sucedida: temerosas de ações judiciais, as empresas do setor aceitaram pagar fees regulares mesmo não concordando com a teoria jurídica. Esses valores chegavam a 4% ou mais incidentes sobre o valor da licença. E isso, mesmo depois de o Escritório de Direitos Autorais americano (U.S. Copyright Office) ter regulamentado a matéria, atestando que ringtones são apenas distribuições de conteúdo. A questão foi submetida a uma corte distrital de Nova Iorque, que derrotou a ASCAP em primeira instância em fevereiro passado.

Na sentença, a juíza discordou das alegações da entidade e disse que um download não se qualifica como “uma dança” ou um “ato”, nem está definido no artigo 101 da lei autoral estadunidense, que define uma execução pública como sendo uma “performance”, um “recital” ou uma “interpretação”. Elaborando na decisão, a juíza continuou, afirmando que “se não se pode ouvir, não é uma execução pública” e que” downloads digitais não são contemporaneamente percebidos por um ouvinte”. Estas definições sintonizam com o senso comum, já que um recital de Beethoven interpretado por um violinista, assim como o hino nacional americano tocado por Jimmy Hendrix ao vivo em Woodstock, podem ser ouvidos por uma audiência, enquanto que uma música baixada através de um arquivo pela Internet “não pode ser recitada, tocada nem interpretada, é meramente uma transferência de conteúdo e esta transmissão não pode ser ouvida em nenhum momento entre o início e o fim da operação”.

Inconformada, a ASCAP recorreu à instância máxima do Judiciário americano, a Suprema Corte, o mais alto órgão jurisdicional dos EUA, que, no início desta semana recusou-se a apreciar a matéria, validando assim a decisão da corte distrital nova-iorquina e frustrando as pretensões da entidade americana de aumentar sua receita com os direitos autorais de seus filiados.

Essa polêmica dos direitos conexos de execução pública, que são os direitos do espectro autoral cobrados pela comunicação, em locais de frequência coletiva, de fonogramas musicais, lítero-musicais e peças audiovisuais, também já chegou ao Brasil. Entre nós, a legislação autoral criou o Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, para arrecadar e distribuir esses direitos em todo o território nacional, e o órgão vem tentando inferir que o ato de “baixar” da Web um arquivo musical digital, seja através de computadores ou telefones celulares, configura uma execução pública de fonograma e já vem adotando agressiva tática judicial para receber os supostos direitos conexos decorrentes.

Aqui cabe uma reflexão mais profunda, de forma que se possa compreender melhor a extensão da legislação autoral existente em relação à nova tecnologia. O download é, na realidade, uma mera distribuição de obras intelectuais, pois não configura uma performance pública do conteúdo, limitando-se às reproduções feitas nas máquinas ou aparelhos telefônicos dos usuários. Esta distribuição é feita eletronicamente, através da difusão de sons ou de sons e imagens e pode ser subsumida pelos incisos II, IV V e VI do artigo 5º da lei autoral brasileira em vigor (lei 9.610/98 ou LDA). Entretanto, o dispositivo que melhor define a natureza dos downloads, é, sem dúvida, o inciso IV – distribuição: “a colocação à disposição do público, do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse”.

Execução pública significa transmitir ou comunicar uma obra ao público, através de qualquer meio ou processo, quer os integrantes desse público recebam essa obra no mesmo lugar ou em locais separados, ao mesmo tempo ou em tempos diferentes. Alegar que outras pessoas possam estar próximas do computador ou à volta do aparelho telefônico para enquadrar o download como execução pública é, no mínimo, pueril. Se assim fosse, o simples ato de audição de CDs e DVDs implicaria numa execução pública, pois sempre há mais de uma pessoa próxima do aparelho reprodutor. Se a mera distribuição de conteúdo for considerada uma execução pública, qual seria a diferença entre a baixa do arquivo digital e o envio de um CD embalado, do revendedor para o consumidor? Isto seria o mesmo que considerar que uma execução pública ocorre mesmo em ambientes restritos, como o recesso doméstico. A indústria musical, de telefonia celular e de videogames compartilha um raciocínio muito simples com relação a essa discussão: para poder ser enquadrada como execução pública, a baixa de arquivos da Internet precisa ser efetivamente percebida por ouvidos e olhos humanos em locais de frequência coletiva. Se houver a audição ou visualização de qualquer conteúdo musical ou audiovisual em um logradouro público, então não resta dúvida de que se trata de uma execução pública, mas baixamos os arquivos na intimidade dos nossos lares, em nossos telefones móveis ou nas dependências de escritórios comerciais. A RIAA (Recording Industry Association of America), entidade que reúne as gravadoras americanas, apóia os serviços digitais de provisão de conteúdo, que não consideram os downloads uma execução, mas sim uma entrega (delivery) do arquivo de conteúdo, portanto, uma distribuição. É uma polêmica muito interessante, especialmente diante da queda crescente nas vendas de suportes musicais e audiovisuais físicos e o novo e vibrante mercado de downloading e streaming e, agora, diante da enfática decisão da justiça americana, ganharão novos aspectos em redor do mundo. Não cremos que o ECAD quererá “largar o osso”, afinal, já somos mais de 60 milhões de brasileiros conectados à Internet, este número não para de crescer e a questão ainda não chegou aos tribunais nacionais para interpretação jurisprudencial.

*Nehemias Gueiros Júnior é advogado especializado em Direito Autoral, Show Business e Direito da Internet, professor da Fundação Getúlio Vargas-RJ e FGV-SP e da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB/RJ e ESA-OABO/SP, consultor de Direito Autoral do ConJur, membro da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos e da Federação Interamericana dos Advogados em Washington D.C.

OS DOIS AMAZONAS

Francisco Balieiro

Advogado, juiz aposentado, ex-deputado estadual

e ex-prefeito de Tabatinga.

S

inceramente falando existem DOIS AMAZONAS: o Amazonas de Manaus e o Amazonas do Interior. E o do Interior ainda pode ser subdivido em outros dois: o de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara e o dos demais Municípios. Para Manaus quase tudo. Para os do interior quase nada. E desse quase nada, quase tudo é para Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Para os outros é quase nada do quase nada.

Manaus no ano de 2011 recebeu R$ 866.390.306,70 (oitocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e novena mil, trezentos e seis reais e setenta centavos) de ICMS (Imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) do Governo do Estado do Amazonas, o que o situa como o terceiro maior recebedor de ICMS do país, atrás apenas das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que receberam respectivamente 5,3 bilhões e 1,6 bilhões de reais. O que chama a atenção e de imediato leva a algumas indagações é por que Manaus recebe tanto ICMS e Belém, por exemplo, que tem uma população um pouco inferior à de Manaus recebeu no ano de 2011 um total de R$ 265.319.317,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais), de ICMS, que é menos de 1/3 (um terço) do que recebeu Manaus.

Mesmo se comparada à cidade do Rio de Janeiro, o valor recebido por Manaus é um absurdo, pois é metade do valor da Cidade Maravilhosa. Há duas explicações para isto: a primeira é decorrente da concentração da atividade industrial, por conta da Zona Franca de Manaus; a segunda, infelizmente, decorre de uma ilicitude, de um crime social perpetrado contra os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, principalmente contra os Municípios de Coari e Iranduba, posto que todo o petróleo extraído do Município de Coari, para fins de divisão de ICMS, é como se fosse extraído no Bairro da Compensa e em relação a Iranduba, todo o tijolo, telhas e hortigranjeiros, é como se fossem produzidos no Bairro de Santa Etelvina. Noutras palavras, Coari e Iranduba produzem as riquezas, mas na hora da divisão do ICMS, por razões estritamente políticas, ilegalmente o Estado do Amazonas, que arrecada o ICMS e é obrigado a distribuir 25 % para os Municípios, privilegia o Município de Manaus.

O mesmo acontece com toda a bebida, comida, material de construção, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, vestuário, etc., que é consumido em todos os Municípios do Interior. Pelos valores referentes a estas vendas ocorridas nos mais diversos municípios, quem recebe o valor da cota-partilha do ICMS é Manaus. Temos assim, uma política Hobin Hood ao contrário: retirasse dos pobres da floresta (Municípios do Interior) para entregar ao rico (Manaus). Como e porque esta ilegalidade acontece, detalharei num próximo artigo. Apesar disto tudo, da pujança econômica da Capital do Estado, a grande maioria das ações do Governo do Amazonas é concentrada em Manaus.

Tem Secretário de Estado, que apesar de quase 1/5 de século à frente da pasta, nunca foi em Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, quanto mais no Envira, Ipixuna, Pauini ou Japurá. O Amazonas não é apenas Manaus e de quebra Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. O Amazonas é muito mais que isto, ou deveria ser todos os seus 62 Municípios.

CÂMARA E SENADO TERÃO TEMAS POLÊMICOS PARA DECIDIREM EM 2012

 Com informações do Correio do Brasil

T

emas de grande repercussão prometem esquentar as atividades na Câmara Federal e no Senado em 2012. Se não bastasse a complexidade de matérias como o Código Florestal, a divisão dos royalties do petróleo, a Lei Anti-homofobia e a Lei Geral da Copa, este é um ano eleitoral e os parlamentares não devem querer se distanciar de suas bases.

Com o início do ano legislativo em 1º de fevereiro, a Câmara deverá de imediato instalar a CPI da Privataria, já prometida pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). A comissão foi requerida pelo deputado paulista Protógenes Queiroz (PCdoB) e pede a averiguação da veracidade das informações contidas no livro “A Privataria Tucana”.

Lançado no fim de dezembro pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., o livro apresenta documentos e informações sobre um esquema bilionário de fraudes ocorrido durante o processo de privatização de estatais na década de 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O embate deve antepor às duas principais forças políticas da Câmara – PSDB e PT.

A agenda legislativa rotineira deve começar somente após o Carnaval. A rigor, as eleições municipais não deveriam influenciar a agenda do Congresso, no entanto, é comum ocorrer diminuição no ritmo das atividades, nos dois meses que antecedem o pleito – o chamado recesso branco.

Pela Constituição, somente os deputados e senadores candidatos em eleições municipais devem se licenciar do mandato para a campanha, mas a prática não corresponde. Portanto, se em um ano sem eleições a dificuldade nas negociações e a burocracia regimental já atrasam o processo legislativo, em ano eleitoral os parlamentares terão um espaço ainda mais curto para as discussões.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os deputados federais começarão o ano apreciando dois temas bastante explorados em 2011: a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o Código Florestal (EMS 1876).

Já aprovado uma vez em plenário na Câmara, o texto que altera o Código Florestal brasileiro sofreu alterações no Senado. Os deputados deverão apreciar novamente o texto. Os senadores aprovaram 26 emendas (modificações) ao projeto antes de enviá-lo novamente à Câmara.

Entre as emendas está a determinação de que a conservação obrigatória em estados que contam com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais seja reduzida para 50%. As atividades nos manguezais, mesmo sendo considerados áreas de preservação permanente, também foram liberadas pelos senadores, porém, limitadas em 10% da Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

A discussão mais acalorada da Câmara em 2011 foi a do Código Florestal. Resta saber se com mais tempo, a presidenta Dilma Rousseff e os líderes partidários conseguirão alcançar consenso em torno do tema.

ROYALTIES

Aprovado no Senado, o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enfrenta resistência entre os políticos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores do óleo no Brasil. A insatisfação ocorre pelo fato de o projeto prever uma divisão mais uniforme entre as unidades federativas produtoras e não produtoras do combustível.

De acordo com a proposta, os estados produtores passarão a receber 20% da arrecadação dos royalties, e não 26,25% como é hoje. A participação especial – tributo oriundo das empresas pela exploração de grandes campos de petróleo – destinada a esses estados, também cairiam de 40% para 20%.

O projeto também prevê a redução do percentual de arrecadação da União de 50% para 42% na chamada participação especial , e uma diminuição nos royalties de 30% para 20%. Mesmo com a “perda”, a presidenta Dilma apóia o projeto.

A matéria chegou a ser prometida para 2011, no entanto, as dificuldade enfrentadas nas negociações com os estados produtores acabaram por empurrar o tema para este ano.

LEI ANTI-HOMOFOBIA

Com dificuldades de negociação principalmente entre os parlamentares da bancada religiosa do Senado, o projeto de lei que visa a punir atitudes homofóbicas tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como principal defensora na Casa.

O Projeto de Lei Complementar 122 tramita com resistências, sob o temor das proporções que a iniciativa pode atingir. Marta relatou que o maior impasse entre os grupos está no artigo 20, que considera crime a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Um projeto alternativo ao PLC 122 chegou a ser cogitado por Marta. Seria a Lei Alexandre Ivo – em homenagem ao garoto de 14 anos espancado até a morte, vítima de homofobia – a ser elaborada em conjunto com líderes religiosos. Mesmo assim, não houve avanços.

Esse é um projeto bastante polêmico e já circula desde 2001 no Congresso. Os rumores de Marta deixar o Senado para ocupar algum ministério podem esfriar ainda mais as discussões.

LEI GERAL DA COPA

A Lei Geral da Copa, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), é uma das iniciativas mais urgentes, visto que o campeonato mundial de futebol será realizado no país entre 12 de junho e 13 de julho de 2014.

As principais polêmicas envolvendo a Lei Geral da Copa estão concentradas no preço dos ingressos e na possibilidade da venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Em dezembro, Vicente Cândido garantiu que 300 mil ingressos (cerca de 33% do total) serão disponibilizados a preços populares – US$ 30 ou R$ 53 aproximadamente. Depois foi a vez do membro do Conselho Administrativo do Cômite Organizador da Copa, o ex-atacante Ronaldo, assegurar que serão vendidas bebidas alcoólicas dentro dos estádios que receberão as partidas.

Havia a expectativa de votação do projeto em dezembro, mas pelo acúmulo de matérias e pela necessidade de se discutir o Orçamento de 2012, o assunto foi deixado para o primeiro semestre deste ano.

OUTROS

Os temas importantes não param por aí. A sociedade ainda espera que assuntos não menos relevantes entrem em pauta, como a Proposta de Emenda Constitucional 438/01 (PEC do Trabalho Escravo), a Reforma Política, e a PEC 300, que regulamenta os salários dos policiais e bombeiros, entre outros.

PIB: AS 100 MAIORES CIDADES DO BRASIL (IBGE – 2011)

BRASIL VAI AJUDAR CHILE A COMBATER INCÊNDIOS FLORESTAIS

A FAB e a Defesa Civil brasileira ajudarão
o Chile a combater incêndios florestais

Agência Brasil

N

a tentativa de ajudar o governo do Chile a conter os mais de 50 focos de incêndio no país, 50 brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seguem nesta sábado para Santiago, capital chilena. Eles ficarão cerca de 20 dias no país para ajudar no combate, planejamento e prevenção de incêndios.

O apoio do Brasil ao Chile conta ainda com a Força Aérea Brasileira (FAB) – por meio da aeronave que transportará os 50 brigadistas –, com a Defesa Civil, que arcará com os custos de diárias para os profissionais, e com o Ministério das Relações Exteriores que coordena as ações.

– A princípio os brigadistas ficarão 20 dias no Chile, mas se as autoridades chilenas solicitarem a prorrogação, há disposição para atender, disse à Agência Brasil o chefe do Centro Especializado do Sistema Nacional de Prevenção e Combate de Incêndios Florestais do Ibama, José Carlos Mendes. “Todos os brigadistas são muito experientes, têm conhecimento sobre incêndios florestais e conservação.”

No grupo de 50 brigadistas, há duas mulheres que são especializadas em ações de combate e planejamento sobre incêndios florestais. Os bombeiros civis atuam no Ibama durante 24 horas e são acionados para combater incêndios em todo país.

No Chile, os focos de incêndio se intensificaram nos últimos dias. Só ontem (6) um incêndio na Região Sul do país causou seis mortes, todas de bombeiros, quatro feridos e dois desaparecidos. Nos últimos dez dias, mais de 50 incêndios queimaram 50 mil hectares de florestas. As áreas mais afetadas são Bío-Bío, Maule e Araucanie, localizadas a 500 e 700 quilômetros de Santiago, a capital chilena.

O governo chileno suspeita que boa parte dos incêndios foi provocada por ações criminosas. No caso de Carahue, a 700 quilômetros de Santiago, os bombeiros tentaram apagar as chamas, mas ficaram cercados pelo fogo devido aos ventos fortes que atingiam a região.

Desde a semana retrasada, o governo do presidente Sebastian Piñera, conta com a ajuda de estrangeiros para conter o fogo na região do Parque Nacional Torres del Paine, na Patagônia, Sul do país. O parque é um dos principais polos de turismo e atrai pessoas do mundo inteiro. As informações são da Presidência da República do Chile.

CORREIOS APRESENTAM PLANO DE INCLUSÃO POSTAL

Agência Brasil

O

s Correios iniciaram um plano de inclusão postal para ampliar e dar qualidade aos serviços postais, visando a atender, em tempo predeterminado, todos os municípios do país. Para isso, definiu prazos para a entrega das correspondências. De acordo com a vice-presidenta de Rede e de Relacionamento com os Clientes da estatal, Maria da Glória Guimarães, isso já era feito com alguns produtos específicos, como os diferentes tipos de Sedex.

Os prazos que passarão a ser cumpridos pelos Correios estão o das cartas e cartões-postais simples, que deverão chegar ao destinatário em até cinco dias úteis e encomenda não urgente, o limite é dez dias úteis.

– A partir de agora, cada tipo de correspondência passará também a ter seus prazos predefinidos. Estamos seguindo as orientações do governo no sentido de fazermos a inclusão postal de cidadãos que ainda não recebem um atendimento adequado de nossos serviços – disse à Agência Brasil a vice-presidenta.

Entre os prazos que passarão a ter de ser cumpridos pelos Correios estão o das cartas e cartões-postais simples, que deverão chegar ao destinatário em até cinco dias úteis. No caso de encomenda não urgente, o limite é dez dias úteis. A empresa deverá cumprir esses prazos em 95% do total de correspondências.

Uma das novas metas anunciadas pela estatal é que, até o fim de 2012, todos os 5.565 municípios deverão contar com alguma agência ou posto de atendimento dos Correios. Atualmente, a empresa atende 5.519 cidades, o que corresponde a 99% dos municípios do país. Alguns deles são atendidos a partir do chamado município principal.

– São municípios que já exercem dominância sobre seus vizinhos, e servem de ponto de ligação dos Correios com municípios menores– explicou Maria da Glória. Segundo ela, os critérios para definição dessas cidades foram definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

– A partir deles, chegamos àqueles que estão localizados nos arredores. São cerca de 1,5 mil distritos com mais de 500 habitantes e outros sem representação que pretendemos atingir para alcançar nossa meta de oferecer nossos serviços a 100% da população brasileira até 2015– acrescentou a presidenta. Atualmente, a empresa atua em 64% dos 4.261 distritos com população igual ou superior a 500 habitantes.

Já o serviço de distribuição, que é a entrega de correspondência pelo carteiro ou em caixa postal, deverá abranger 85% da população nos próximos quatro anos. Hoje, esse serviço atinge 82% dos brasileiros. “Antes sequer havia prazo para a entrega desse tipo de correspondência.”

A vice-presidenta alerta que, para o sucesso da nova empreitada, é fundamental que as prefeituras cumpram com as atribuições de designar endereços mínimos para a entrega das correspondências. “É importante que elas (as prefeituras) se mobilizem para colocar endereçamento adequado para que possamos fazer as entregas. Antes, elas dependiam das câmaras legislativas, mas isso não é mais necessário, bastando, portanto, aos prefeitos, se organizarem.”

Segundo ela, caso as prefeituras encontrem dificuldades em fazer os endereçamentos, as diretorias regionais da estatal poderão auxiliá-las, “esclarecendo quais são as necessidades mínimas dos Correios”. Maria da Glória garante não ter preocupações com o risco de as metas serem prejudicadas por eventuais dificuldades encontradas pelos prefeitos.

– Isso não nos prejudicará porque só serão contabilizadas as correspondências que tiverem endereçamentos adequados. As demais não farão parte [das estatísticas]. Mas, como se trata de um serviço de interesse do cidadão, acredito que eles cobrarão das prefeituras ações necessárias para evitar maiores problemas.

O DESENHO DAS ELEIÇÕES 2012

O

 desenho das eleições municipais de 2012 já começou a ser traçado nas mais importantes capitais brasileiras. Mas ainda acumula pendências que dependem do consenso de um desorientado PSDB, sobretudo em São Paulo, e da articulação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado, entre os partidos governistas, o grande maestro político do próximo pleito.

Ninguém duvida que será de Lula a última palavra sobre os nomes que serão apoiados pelo PT no Recife e em Belo Horizonte, Porto Alegre e Campinas. “Ainda há divergências e arestas a serem aparadas em diversos municípios. Mas avançamos muito nas grandes cidades”, diz André Vargas, coordenador de comunicação do PT. A atuação política de Lula e sua capacidade de transferência de votos, depois de deixar o comando do País com índices recorde de popularidade, será uma das peculiaridades do pleito de 2012.

A eleição de outubro também será a primeira em que candidatos estarão sob as limitações impostas pela Lei da Ficha Limpa e farão campanhas num cenário de ofensivas judiciais que resultaram na cassação de 280 prefeitos eleitos em 2008. “O STF ainda vai julgar uma ação que questiona a validade da Lei da Ficha Limpa. Mas, até o julgamento, ela está valendo e acreditamos que os ministros vão mantê-la em funcionamento”, avalia o juiz eleitoral Marlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

O JULGAMENTO DO SÉCULO

O ano 2012 reserva um capítulo especial na vida política do País. Quase sete anos depois de vir à tona, o caso do mensalão, um dos maiores escândalos políticos da história do Brasil, deve ir a julgamento. Nunca antes tantas autoridades de tão grosso calibre correram risco real de ser condenadas pelo Supremo Tribunal Federal. A depender do resultado, o julgamento do mensalão pode tornar-se um marco na luta contra a corrupção e a impunidade. A sentença a ser proferida pelos ministros do STF também terá o poder de definir como será o sistema de financiamento das campanhas eleitorais daqui para frente.

Do ponto de vista político, o desfecho do julgamento, qualquer que seja ele, certamente irá influir nas eleições municipais de outubro e nas presidenciais de 2014. “A sociedade clama por justiça e os ministros do Supremo são sensíveis a essa demanda. Há um predomínio do bom-senso e a vontade é de que o processo seja julgado em tempo hábil”, afirma o jurista Maurício Corrêa. Com a experiência de quem foi ministro do Supremo, ele admite que a corte não está isenta de pressões de certos grupos, e, diante disso, deve trabalhar para mostrar ainda mais independência. “As punições não devem se restringir aos pequenos”, diz.

JEFFREY SACHS: “O DINHEIRO DISTORCE A POLÍTICA NOS EUA”

A civilização tem um preço, e os Estados Unidos estão sofrendo porque não querem pagá-lo. Para o economista Jeffrey Sachs, de 57 anos, professor da Universidade Colúmbia, em Nova York – conselheiro do secretário-geral da ONU e famoso mundialmente pelo empenho em causas como luta contra a pobreza, perdão a dívidas de países pobres, cuidado ambiental e saúde pública –, esse preço inclui principalmente mais impostos.

Ele propõe uma elevação do volume de tributos coletados em seu país, hoje equivalente a 25% do PIB, para algo acima de 35%, como vigente nos países escandinavos (com ótimos serviços públicos) e no Brasil do SUS. A terapia completa, apresentada em seu novo livro, The price of civilization (O preço da civilização, ainda sem data de lançamento no Brasil), incluiria também uma guinada moral e uma reação social contra o consumismo.

Por Redação, com Congresso em Foco

Exxon Mobil receberá US$ 908 milhões em disputa com Venezuela

Partidários de Chávez protestam
em frente à posto da Exxon Mobil

Exxon Mobil, maior petroleira de capital aberto do mundo, informou neste domingo que venceu disputa com a Venezuela em arbitragem internacional e deverá receber US$ 908 milhões em decorrência da nacionalização de ativos promovida pelo governo de Hugo Chávez.

A decisão da Câmara de Comércio Internacional (ICC) foi divulgada neste sábado.O valor é inferior ao solicitado pela companhia americana. Fontes do governo disseram à agência inglesa de notícias Reuters que consideraram o veredicto favorável para o país, mas não revelaram quanto foi solicitado pela companhia americana.

–A decisão do ICC confirma que a a petroleira estatal PDVSA tem uma obrigação contratual com a Exxon Mobil–, afirmou um funcionário da companhia por e-mail.

As petroleiras Exxon e Conoco Phillips introduziram arbitragens contra aVenezuela em 2007,  solicitando compensações bilionárias pela perda de ativos no país.

As duas empresas se retiraram do país depois da ocupação de seus negócios pela PDVSA, que agora mantém participação majoritária em todos os projetos petrólíferos do país.

A Exxon era sócia da PDVSA para extrair petróleo na faixa Orinoco, região com grandes reservas petrolíferas.

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

O Banco Itaú não informou o número de servidores públicos que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, já o Bradesco informou que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser  transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são  1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões  (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% – cerca de R$ 4,9 bilhões – do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% – R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% – R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.