CÂMARA E SENADO TERÃO TEMAS POLÊMICOS PARA DECIDIREM EM 2012

 Com informações do Correio do Brasil

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emas de grande repercussão prometem esquentar as atividades na Câmara Federal e no Senado em 2012. Se não bastasse a complexidade de matérias como o Código Florestal, a divisão dos royalties do petróleo, a Lei Anti-homofobia e a Lei Geral da Copa, este é um ano eleitoral e os parlamentares não devem querer se distanciar de suas bases.

Com o início do ano legislativo em 1º de fevereiro, a Câmara deverá de imediato instalar a CPI da Privataria, já prometida pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). A comissão foi requerida pelo deputado paulista Protógenes Queiroz (PCdoB) e pede a averiguação da veracidade das informações contidas no livro “A Privataria Tucana”.

Lançado no fim de dezembro pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., o livro apresenta documentos e informações sobre um esquema bilionário de fraudes ocorrido durante o processo de privatização de estatais na década de 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O embate deve antepor às duas principais forças políticas da Câmara – PSDB e PT.

A agenda legislativa rotineira deve começar somente após o Carnaval. A rigor, as eleições municipais não deveriam influenciar a agenda do Congresso, no entanto, é comum ocorrer diminuição no ritmo das atividades, nos dois meses que antecedem o pleito – o chamado recesso branco.

Pela Constituição, somente os deputados e senadores candidatos em eleições municipais devem se licenciar do mandato para a campanha, mas a prática não corresponde. Portanto, se em um ano sem eleições a dificuldade nas negociações e a burocracia regimental já atrasam o processo legislativo, em ano eleitoral os parlamentares terão um espaço ainda mais curto para as discussões.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os deputados federais começarão o ano apreciando dois temas bastante explorados em 2011: a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o Código Florestal (EMS 1876).

Já aprovado uma vez em plenário na Câmara, o texto que altera o Código Florestal brasileiro sofreu alterações no Senado. Os deputados deverão apreciar novamente o texto. Os senadores aprovaram 26 emendas (modificações) ao projeto antes de enviá-lo novamente à Câmara.

Entre as emendas está a determinação de que a conservação obrigatória em estados que contam com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais seja reduzida para 50%. As atividades nos manguezais, mesmo sendo considerados áreas de preservação permanente, também foram liberadas pelos senadores, porém, limitadas em 10% da Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

A discussão mais acalorada da Câmara em 2011 foi a do Código Florestal. Resta saber se com mais tempo, a presidenta Dilma Rousseff e os líderes partidários conseguirão alcançar consenso em torno do tema.

ROYALTIES

Aprovado no Senado, o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enfrenta resistência entre os políticos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores do óleo no Brasil. A insatisfação ocorre pelo fato de o projeto prever uma divisão mais uniforme entre as unidades federativas produtoras e não produtoras do combustível.

De acordo com a proposta, os estados produtores passarão a receber 20% da arrecadação dos royalties, e não 26,25% como é hoje. A participação especial – tributo oriundo das empresas pela exploração de grandes campos de petróleo – destinada a esses estados, também cairiam de 40% para 20%.

O projeto também prevê a redução do percentual de arrecadação da União de 50% para 42% na chamada participação especial , e uma diminuição nos royalties de 30% para 20%. Mesmo com a “perda”, a presidenta Dilma apóia o projeto.

A matéria chegou a ser prometida para 2011, no entanto, as dificuldade enfrentadas nas negociações com os estados produtores acabaram por empurrar o tema para este ano.

LEI ANTI-HOMOFOBIA

Com dificuldades de negociação principalmente entre os parlamentares da bancada religiosa do Senado, o projeto de lei que visa a punir atitudes homofóbicas tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como principal defensora na Casa.

O Projeto de Lei Complementar 122 tramita com resistências, sob o temor das proporções que a iniciativa pode atingir. Marta relatou que o maior impasse entre os grupos está no artigo 20, que considera crime a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Um projeto alternativo ao PLC 122 chegou a ser cogitado por Marta. Seria a Lei Alexandre Ivo – em homenagem ao garoto de 14 anos espancado até a morte, vítima de homofobia – a ser elaborada em conjunto com líderes religiosos. Mesmo assim, não houve avanços.

Esse é um projeto bastante polêmico e já circula desde 2001 no Congresso. Os rumores de Marta deixar o Senado para ocupar algum ministério podem esfriar ainda mais as discussões.

LEI GERAL DA COPA

A Lei Geral da Copa, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), é uma das iniciativas mais urgentes, visto que o campeonato mundial de futebol será realizado no país entre 12 de junho e 13 de julho de 2014.

As principais polêmicas envolvendo a Lei Geral da Copa estão concentradas no preço dos ingressos e na possibilidade da venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Em dezembro, Vicente Cândido garantiu que 300 mil ingressos (cerca de 33% do total) serão disponibilizados a preços populares – US$ 30 ou R$ 53 aproximadamente. Depois foi a vez do membro do Conselho Administrativo do Cômite Organizador da Copa, o ex-atacante Ronaldo, assegurar que serão vendidas bebidas alcoólicas dentro dos estádios que receberão as partidas.

Havia a expectativa de votação do projeto em dezembro, mas pelo acúmulo de matérias e pela necessidade de se discutir o Orçamento de 2012, o assunto foi deixado para o primeiro semestre deste ano.

OUTROS

Os temas importantes não param por aí. A sociedade ainda espera que assuntos não menos relevantes entrem em pauta, como a Proposta de Emenda Constitucional 438/01 (PEC do Trabalho Escravo), a Reforma Política, e a PEC 300, que regulamenta os salários dos policiais e bombeiros, entre outros.

PIB: AS 100 MAIORES CIDADES DO BRASIL (IBGE – 2011)

BRASIL VAI AJUDAR CHILE A COMBATER INCÊNDIOS FLORESTAIS

A FAB e a Defesa Civil brasileira ajudarão
o Chile a combater incêndios florestais

Agência Brasil

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a tentativa de ajudar o governo do Chile a conter os mais de 50 focos de incêndio no país, 50 brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seguem nesta sábado para Santiago, capital chilena. Eles ficarão cerca de 20 dias no país para ajudar no combate, planejamento e prevenção de incêndios.

O apoio do Brasil ao Chile conta ainda com a Força Aérea Brasileira (FAB) – por meio da aeronave que transportará os 50 brigadistas –, com a Defesa Civil, que arcará com os custos de diárias para os profissionais, e com o Ministério das Relações Exteriores que coordena as ações.

– A princípio os brigadistas ficarão 20 dias no Chile, mas se as autoridades chilenas solicitarem a prorrogação, há disposição para atender, disse à Agência Brasil o chefe do Centro Especializado do Sistema Nacional de Prevenção e Combate de Incêndios Florestais do Ibama, José Carlos Mendes. “Todos os brigadistas são muito experientes, têm conhecimento sobre incêndios florestais e conservação.”

No grupo de 50 brigadistas, há duas mulheres que são especializadas em ações de combate e planejamento sobre incêndios florestais. Os bombeiros civis atuam no Ibama durante 24 horas e são acionados para combater incêndios em todo país.

No Chile, os focos de incêndio se intensificaram nos últimos dias. Só ontem (6) um incêndio na Região Sul do país causou seis mortes, todas de bombeiros, quatro feridos e dois desaparecidos. Nos últimos dez dias, mais de 50 incêndios queimaram 50 mil hectares de florestas. As áreas mais afetadas são Bío-Bío, Maule e Araucanie, localizadas a 500 e 700 quilômetros de Santiago, a capital chilena.

O governo chileno suspeita que boa parte dos incêndios foi provocada por ações criminosas. No caso de Carahue, a 700 quilômetros de Santiago, os bombeiros tentaram apagar as chamas, mas ficaram cercados pelo fogo devido aos ventos fortes que atingiam a região.

Desde a semana retrasada, o governo do presidente Sebastian Piñera, conta com a ajuda de estrangeiros para conter o fogo na região do Parque Nacional Torres del Paine, na Patagônia, Sul do país. O parque é um dos principais polos de turismo e atrai pessoas do mundo inteiro. As informações são da Presidência da República do Chile.

CORREIOS APRESENTAM PLANO DE INCLUSÃO POSTAL

Agência Brasil

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s Correios iniciaram um plano de inclusão postal para ampliar e dar qualidade aos serviços postais, visando a atender, em tempo predeterminado, todos os municípios do país. Para isso, definiu prazos para a entrega das correspondências. De acordo com a vice-presidenta de Rede e de Relacionamento com os Clientes da estatal, Maria da Glória Guimarães, isso já era feito com alguns produtos específicos, como os diferentes tipos de Sedex.

Os prazos que passarão a ser cumpridos pelos Correios estão o das cartas e cartões-postais simples, que deverão chegar ao destinatário em até cinco dias úteis e encomenda não urgente, o limite é dez dias úteis.

– A partir de agora, cada tipo de correspondência passará também a ter seus prazos predefinidos. Estamos seguindo as orientações do governo no sentido de fazermos a inclusão postal de cidadãos que ainda não recebem um atendimento adequado de nossos serviços – disse à Agência Brasil a vice-presidenta.

Entre os prazos que passarão a ter de ser cumpridos pelos Correios estão o das cartas e cartões-postais simples, que deverão chegar ao destinatário em até cinco dias úteis. No caso de encomenda não urgente, o limite é dez dias úteis. A empresa deverá cumprir esses prazos em 95% do total de correspondências.

Uma das novas metas anunciadas pela estatal é que, até o fim de 2012, todos os 5.565 municípios deverão contar com alguma agência ou posto de atendimento dos Correios. Atualmente, a empresa atende 5.519 cidades, o que corresponde a 99% dos municípios do país. Alguns deles são atendidos a partir do chamado município principal.

– São municípios que já exercem dominância sobre seus vizinhos, e servem de ponto de ligação dos Correios com municípios menores– explicou Maria da Glória. Segundo ela, os critérios para definição dessas cidades foram definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

– A partir deles, chegamos àqueles que estão localizados nos arredores. São cerca de 1,5 mil distritos com mais de 500 habitantes e outros sem representação que pretendemos atingir para alcançar nossa meta de oferecer nossos serviços a 100% da população brasileira até 2015– acrescentou a presidenta. Atualmente, a empresa atua em 64% dos 4.261 distritos com população igual ou superior a 500 habitantes.

Já o serviço de distribuição, que é a entrega de correspondência pelo carteiro ou em caixa postal, deverá abranger 85% da população nos próximos quatro anos. Hoje, esse serviço atinge 82% dos brasileiros. “Antes sequer havia prazo para a entrega desse tipo de correspondência.”

A vice-presidenta alerta que, para o sucesso da nova empreitada, é fundamental que as prefeituras cumpram com as atribuições de designar endereços mínimos para a entrega das correspondências. “É importante que elas (as prefeituras) se mobilizem para colocar endereçamento adequado para que possamos fazer as entregas. Antes, elas dependiam das câmaras legislativas, mas isso não é mais necessário, bastando, portanto, aos prefeitos, se organizarem.”

Segundo ela, caso as prefeituras encontrem dificuldades em fazer os endereçamentos, as diretorias regionais da estatal poderão auxiliá-las, “esclarecendo quais são as necessidades mínimas dos Correios”. Maria da Glória garante não ter preocupações com o risco de as metas serem prejudicadas por eventuais dificuldades encontradas pelos prefeitos.

– Isso não nos prejudicará porque só serão contabilizadas as correspondências que tiverem endereçamentos adequados. As demais não farão parte [das estatísticas]. Mas, como se trata de um serviço de interesse do cidadão, acredito que eles cobrarão das prefeituras ações necessárias para evitar maiores problemas.

O DESENHO DAS ELEIÇÕES 2012

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 desenho das eleições municipais de 2012 já começou a ser traçado nas mais importantes capitais brasileiras. Mas ainda acumula pendências que dependem do consenso de um desorientado PSDB, sobretudo em São Paulo, e da articulação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado, entre os partidos governistas, o grande maestro político do próximo pleito.

Ninguém duvida que será de Lula a última palavra sobre os nomes que serão apoiados pelo PT no Recife e em Belo Horizonte, Porto Alegre e Campinas. “Ainda há divergências e arestas a serem aparadas em diversos municípios. Mas avançamos muito nas grandes cidades”, diz André Vargas, coordenador de comunicação do PT. A atuação política de Lula e sua capacidade de transferência de votos, depois de deixar o comando do País com índices recorde de popularidade, será uma das peculiaridades do pleito de 2012.

A eleição de outubro também será a primeira em que candidatos estarão sob as limitações impostas pela Lei da Ficha Limpa e farão campanhas num cenário de ofensivas judiciais que resultaram na cassação de 280 prefeitos eleitos em 2008. “O STF ainda vai julgar uma ação que questiona a validade da Lei da Ficha Limpa. Mas, até o julgamento, ela está valendo e acreditamos que os ministros vão mantê-la em funcionamento”, avalia o juiz eleitoral Marlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

O JULGAMENTO DO SÉCULO

O ano 2012 reserva um capítulo especial na vida política do País. Quase sete anos depois de vir à tona, o caso do mensalão, um dos maiores escândalos políticos da história do Brasil, deve ir a julgamento. Nunca antes tantas autoridades de tão grosso calibre correram risco real de ser condenadas pelo Supremo Tribunal Federal. A depender do resultado, o julgamento do mensalão pode tornar-se um marco na luta contra a corrupção e a impunidade. A sentença a ser proferida pelos ministros do STF também terá o poder de definir como será o sistema de financiamento das campanhas eleitorais daqui para frente.

Do ponto de vista político, o desfecho do julgamento, qualquer que seja ele, certamente irá influir nas eleições municipais de outubro e nas presidenciais de 2014. “A sociedade clama por justiça e os ministros do Supremo são sensíveis a essa demanda. Há um predomínio do bom-senso e a vontade é de que o processo seja julgado em tempo hábil”, afirma o jurista Maurício Corrêa. Com a experiência de quem foi ministro do Supremo, ele admite que a corte não está isenta de pressões de certos grupos, e, diante disso, deve trabalhar para mostrar ainda mais independência. “As punições não devem se restringir aos pequenos”, diz.

JEFFREY SACHS: “O DINHEIRO DISTORCE A POLÍTICA NOS EUA”

A civilização tem um preço, e os Estados Unidos estão sofrendo porque não querem pagá-lo. Para o economista Jeffrey Sachs, de 57 anos, professor da Universidade Colúmbia, em Nova York – conselheiro do secretário-geral da ONU e famoso mundialmente pelo empenho em causas como luta contra a pobreza, perdão a dívidas de países pobres, cuidado ambiental e saúde pública –, esse preço inclui principalmente mais impostos.

Ele propõe uma elevação do volume de tributos coletados em seu país, hoje equivalente a 25% do PIB, para algo acima de 35%, como vigente nos países escandinavos (com ótimos serviços públicos) e no Brasil do SUS. A terapia completa, apresentada em seu novo livro, The price of civilization (O preço da civilização, ainda sem data de lançamento no Brasil), incluiria também uma guinada moral e uma reação social contra o consumismo.

Por Redação, com Congresso em Foco

Exxon Mobil receberá US$ 908 milhões em disputa com Venezuela

Partidários de Chávez protestam
em frente à posto da Exxon Mobil

Exxon Mobil, maior petroleira de capital aberto do mundo, informou neste domingo que venceu disputa com a Venezuela em arbitragem internacional e deverá receber US$ 908 milhões em decorrência da nacionalização de ativos promovida pelo governo de Hugo Chávez.

A decisão da Câmara de Comércio Internacional (ICC) foi divulgada neste sábado.O valor é inferior ao solicitado pela companhia americana. Fontes do governo disseram à agência inglesa de notícias Reuters que consideraram o veredicto favorável para o país, mas não revelaram quanto foi solicitado pela companhia americana.

–A decisão do ICC confirma que a a petroleira estatal PDVSA tem uma obrigação contratual com a Exxon Mobil–, afirmou um funcionário da companhia por e-mail.

As petroleiras Exxon e Conoco Phillips introduziram arbitragens contra aVenezuela em 2007,  solicitando compensações bilionárias pela perda de ativos no país.

As duas empresas se retiraram do país depois da ocupação de seus negócios pela PDVSA, que agora mantém participação majoritária em todos os projetos petrólíferos do país.

A Exxon era sócia da PDVSA para extrair petróleo na faixa Orinoco, região com grandes reservas petrolíferas.

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

O Banco Itaú não informou o número de servidores públicos que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, já o Bradesco informou que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser  transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são  1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões  (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% – cerca de R$ 4,9 bilhões – do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% – R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% – R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.

DISCRIMINAR NUNCA, TOLERAR SE POSSÍVEL!

Não discriminar não significa ter de tolerar as mesmas idéias, gostos, sentimentos, opções sexuais, ideais políticos ou religiosos. Posso e devo discordar se penso diferente. Isso é democracia, isso é pluralismo.

Para o filósofo Tomás de Aquino, que criou o conceito de tolerância no século 13: “Tolerar é permitir a existência de certos males menores para não provocar outros males maiores e para não impedir certos bens maiores”. Tolerar é permitir de forma bastante justificada certos males menores, não autorizá-los. Existe uma diferença notável entre permitir e autorizar. Esse último é dar autoridade a alguém para que faça algo. Seria autorizar o mal e converter, por um poder arbitrário e pela “magia” da tolerância, o mal em bem. O autorizador, assim, tornar-se-ia Corresponsável pelo mal. O que não seria ético.

É preciso ser consciente de que, quando se é tolerante, o mal continua sendo mal na perspectiva de quem permite. E que, mesmo sendo tolerante alguma vez, nem sempre será possível tolerá-lo. Nesses casos é preciso ser intransigente com o erro e o mal, o que não é intolerância. Ora, numa sociedade em que a confiança na razão como meio para descobrir a verdade foi aos poucos dando lugar ao ceticismo, é fácil compreender por que as pessoas se confundem entre o bem e o mal.

Os conceitos de intransigência e discriminação acabam se confundindo, o que é um grande erro.

Ser intransigente é defender a verdade que nos transcende. Significa manifestar o direito de discordar de alguém que apresente outra coisa como verdade, e, num diálogo respeitoso, expor uma argumentação diferente, com fundamentos sólidos e convincentes, de forma que ambos tentem honestamente vislumbrar um bem que os una. Portanto, uma atitude bastante distante da violência e da arrogância.

Já ser discriminador é algo bastante diferente. Significa dar um tratamento desigual, seja favorável ou desfavorável, às pessoas em função das suas características raciais, sociais, religiosas ou de gênero. É um desrespeito à pessoa humana, quase sempre numa atitude física ou psicologicamente violenta. Naturalmente, é algo deplorável, que sempre será preciso combater. Entretanto, não existe discriminação de idéias nem de atitudes, somente de pessoas.

Como aponta a doutora em Filosofia Ana Marta González, “o respeito se dirige ao homem que eventualmente defende idéias opostas às nossas; a tolerância, às suas idéias” (“Las paradojas de la tolerância”). Portanto, não discriminar não significa ter de tolerar as mesmas idéias, gostos, sentimentos, opções sexuais, ideais políticos ou religiosos. Posso e devo discordar se penso diferente. Isso é democracia, isso é pluralismo.

E como conviverão em paz pessoas que pensam diferente? Como viver a tolerância, em casos como a eutanásia infantil, o nudismo, o livre exercício de religiões minoritárias? A resposta é complexa, mas a filósofa espanhola nos orienta: eticamente, com respeito. Politicamente, com três critérios: buscar a solução em que a maioria possa se abster; em que o prejuízo que se vá produzir nos outros seja o menor possível; em que a subsistência da sociedade esteja sempre garantida.

Adaptação do texto do Professor João Malheiro

Doutor em Educação pela UFRJ
Artigo publicado no Jornal Atuação do MFC Brasil Nº 153

País termina ano com emprego em alta apesar da crise externa

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 Brasil fecha 2011 com o patamar de desemprego mais baixo em pelo menos uma década. O cenário é literalmente o inverso do verificado, por exemplo, na França, onde a desocupação é a mais grave em 12 anos. Mas o ritmo de criação de empregos no país poderia ter sido maior ainda. Efeitos indiretos da crise econômica que atinge países desenvolvidos como os Estados Unidos e nações européias prejudicaram a meta de abertura de postos de trabalho no ano. A indústria foi um dos setores mais prejudicados.

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lucio, afirma que a estimativa inicial do governo de três milhões de empregos criados no ano exagerava no otimismo. A expectativa foi revista no início do segundo semestre para 2,7 milhões. Em 2010, foram 2,86 milhões com carteira assinada, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A crise nos países ricos fez nações asiáticas como a China voltarem-se a mercados mais aquecidos, como o Brasil. “Temos dificuldades de concorrer com o produto (industrial) chinês”, avalia Ganz Lucio. Setores como o automotivo, especialmente de autopeças, e o de vestuário foram especialmente prejudicados na abertura de postos de trabalho por causa dessa investida.

De janeiro a novembro, foram criados 2,32 milhões de empregos (saldo positivo entre admissões e dispensas) segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ante 2,54 milhões no mesmo período do ano passado. Na indústria de transformação, de janeiro a novembro, foram 357.715 novos empregos e, no mesmo período do ano passado, as novas vagas do setor somaram 638.006. Novembro de 2010 foi atípico, porque ocorreram menos dispensas do que comumente se verifica no período, quando começam desligamentos de trabalhadores temporários no setor.

– O que precisamos fazer é proteger nossa economia e investir em tecnologia para ganharmos produtividade para concorrer com esses produtos– avalia o diretor do Dieese. No que diz respeito aos incentivos, o governo federal promoveu, em agosto deste ano, aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos com menos de 65% do valor de produção realizados no país. Outros setores receberam desonerações pontuais, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o setor têxtil deve ter novas medidas de proteção em 2012.

Ganz Lucio avisa, porém, que as ações são importantes, mas podem não bastar. “Essas medidas são necessárias, mas é preciso outras, para incentivar as empresas a produzir nacionalmente e é evidente que o impacto disso é a retomada dos empregos.”

A perspectiva é de que as economias européias e norte-americanas permaneçam em recessão nos próximos anos. Isso quer dizer que haverá menos mercados absorvendo produtos exportados por nações como o Brasil, ao mesmo tempo em que o consumo nacional, de famílias e do governo, continuará a atrair a atenção e os esforços da China e de outros pólos industriais.

Isso reforça a importância de o Brasil zelar por seu mercado interno, garantindo bons patamares de emprego. “Preservar os empregos também deve ser um objetivo da nossa política”, avisa o economista.

Em 2011, o país teve bons resultados. A taxa de desocupação calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atingiu em novembro o menor nível da série histórica, iniciada em março de 2002, e chegou a 5,2%. Segundo a pesquisa mensal em sete regiões metropolitanas da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), de São Paulo, e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o desemprego ficou em 9,7% em novembro. Foi a primeira vez em que a taxa ficou abaixo de dois dígitos desde janeiro de 1998, quando a pesquisa começou a ser feita.

Com informações da Rede Brasil

CONTRIBUINTE DE MACEIÓ PAGARÁ IPTU MAIS CARO EM 2012

Secretária Marcilene Costa

A secretária de finanças da Prefeitura de Maceió (AL), Marcilene Costa, afirmou que o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2012 sofrerá aumento, devido à reclassificação que vai acontecer para aproximadamente 164 mil imóveis.

Até o final de 2011, cinco mil contribuintes irão receber os carnês do tributo e irão pagar o imposto mais caro no ano que vem.

Depois de receber algumas críticas dos contribuintes, Marcilene aponta que vários levantamentos foram feitos e que foi constatado que os imóveis em questão foram melhorados em termos estruturais ou o valor de mercado está mais alto, devido à valorização do local onde se situam. Para o ano de 2013, a expectativa é que todos os 164 mil contribuintes façam o pagamento do IPTU com o valor mais alto.

Isso vai ocasionar, segundo Marcilene, em um aumento de 10% na arrecadação do imposto. Muitas pessoas foram pegas de surpresa com esse aumento, pois foram notificadas através do Diário Oficial. O contribuinte poderá contestar o novo valor do IPTU na Secretaria de Finanças até o dia 23 de dezembro de 2011. Mesmo após esse prazo, a revisão do valor poderá ser solicitada até 30 de junho do ano que vem.

A divulgação do reajuste do IPTU para todos os contribuintes será feita depois que houver o resultado do valor do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O QUE FAZER COM O 13º

Caio Lauer

Sanar dívidas, comprar presentes ou investir? Estas são dúvidas constantes que aparecem todo fim de ano quando o assunto é como utilizar o 13º salário. Para a maioria dos profissionais, a primeira parcela do pagamento já chegou. 

Cerca de 78 milhões de brasileiros serão beneficiados com esse montante – entre os trabalhadores do mercado formal, inclusive os empregados domésticos e beneficiários da Previdência Social, aposentados e beneficiários de pensão da União e dos Estados.

De acordo com a divulgação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese) são R$  118 bilhões injetados na economia brasileira, aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB).  O valor é 15,6% maior do que o estimado para o ano passado (R$ 102 bilhões). “Quem tem dívidas, precisar usar o 13º para este fim, principalmente levando em conta que as pessoas endividadas no Brasil estão com débito em contas como cartão de crédito e cheque especial. Segundo última pesquisa de juros da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa média do Brasil é de quase 240% ao ano, ou seja, ela mais que triplica uma dívida”, alerta André Massaro, consultor em finanças pessoais e corporativas.

Para quem não está endividado ou consegue pagar as contas e sobrar certo valor, o mais indicado é utilizar o 13º em consumo ou investimentos. Ao optar por compras de fim de ano, vale ressaltar que esta é a pior época. Presentes já deviam ser vistos e adquiridos ao decorrer do ano, pois o período de natal e ano novo é o pior em descontos cedidos pelo comércio.

Antecipar o pagamento de prestações, como, por exemplo, as de empréstimo e financiamento, também é recomendado. “Na verdade, a maioria dos brasileiros, continuam a usar o 13º para gastar em presentes desnecessários ou para pagar um hotel três vezes mais caro por ser em réveillon, por exemplo. É preciso uma maior educação financeira para criar uma reserva e saber melhor como investir”, opina Leandro Martins, autor do livro Aprenda a Investir.

A primeira parcela do 13º salário, que deve ter sido paga até 30 de novembro, corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda metade tem que ser depositada até o dia 20 de dezembro.

Confira como é pago seu 13º:

1º PARCELA

a) INSS – Na 1ª parcela do 13º salário não há desconto do INSS.

b) FGTS

c) IRRF – Sobre a 1ª parcela do 13º salário não há desconto do IRRF.

d) PENSÃO ALIMENTÍCIA – Sobre a 1ª parcela do 13º salário será descontada o percentual da pensão alimentícia.

2º PARCELA

a) INSS – No pagamento da 2ª parcela há desconto do INSS sobre o valor total do 13º salário.

b) FGTS

c) IRRF – No pagamento da 2ª parcela do 13º salário há desconto do IRRF sobre o total pago ao empregado.

d) PENSÃO ALIMENTÍCIA – Sobre a 2ª parcela do 13º salário será descontada o percentual da pensão alimentícia.

PRESIDENTE DO TRE-AL SUGERE EXONERAÇÃO DO COMANDANTE DA PM

Des. Orlando Manso

O presidente do TRE-AL - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, desembargador Orlando Manso, disse no plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas que informou por oficio ao governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), que não tratará nenhum assunto com a Polícia Militar de Alagoas (PM) enquanto o coronel Luciano Silva for o comandante da corporação.

Em seu pronunciamento no plenário do TJ/AL, o desembargador Orlando Manso se referiu ao comandante da PM como um transgressor da Lei, já tendo determinado a prisão do atual comandante da PM por crime de desobediência. Luciano Silva foi preso e solto após pagar fiança de seis salários mínimos.

Na próxima quinta-feira, o presidente do TRE-AL, reúne-se com as polícias Federal, Civil e Rodoviária Federal para definir a segurança para as eleições de Joaquim Gomes, que acontece no próximo domingo, dia 11. No ofício, o presidente do TRE informa que, caso o coronel Luciano Silva persista até o dia da reunião à frente da corporação, ele irá excluir totalmente a PM do esquema de segurança, além de solicitar a presença do Exército em Joaquim Gomes.

Orlando Manso afirmou aos demais desembargadores que será de responsabilidade do governador Teotônio Vilela Filho qualquer incidente ou fato negativo que ocorra no pleito eleitoral.

IMÓVEL DA FAMÍLIA DE RÉU CONDENADO EM AÇÃO PENAL PODE SER PENHORADO PARA INDENIZAR A VÍTIMA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA

O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103814