BANCO DO BRASIL AMPLIA LIMITES DE FINANCIAMENTO DO PROGER URBANO

Com informações da Agência Brasil

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 Banco do Brasil elevou em 50% o limite para que micro e pequenas empresas peguem empréstimos do Programa de Geração de Emprego e Renda Urbano (Proger Urbano). As linhas de crédito passaram a beneficiar clientes com faturamento bruto de R$ 7,5 milhões por ano. Anteriormente, esse teto era de R$ 5 milhões.

Operadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), as linhas do Proger Urbano financiam investimentos como reformas, mudanças de sistemas e aquisição de máquinas, equipamentos e veículos utilitários.

Os empréstimos têm juros equivalentes à taxa de juros de longo prazo (TJLP), atualmente em 6% ao ano, mais 5% ao ano. As empresas, no entanto, têm a possibilidade de reduzir a taxa para TJLP mais 2,5% ao ano, se o crédito for vinculado ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) e ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). 

ACUSADOS DE MATAR DEPUTADA CECI CUNHA SERÃO JULGADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (16)

Deputada Ceci Cunha assassinada em 1998

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stá marcado para esta segunda-feira (16) o júri popular do caso Ceci Cunha, deputada federal alagoana que foi morta a tiros na varanda da casa da irmã em 1998. De acordo com o Ministério Público, o crime teve motivação política, pois o primeiro suplente da vaga, o ex-deputado Talvane Albuquerque, queria ocupar o posto na Câmara dos Deputados para retardar o julgamento de outros processos a que respondia na Justiça.

A deputada foi assassinada em dezembro de 1998 pouco após ser diplomada no cargo. Ela visitava a irmã, que havia acabado de ganhar um bebê. Três assessores de Talvane invadiram a varanda onde todos conversavam e dispararam dezenas de tiros. Além de Ceci, foram mortos seu marido, o cunhado e a mãe do cunhado. Apenas a irmã da política e o bebê escaparam com vida.

Talvane assumiu a vaga de Ceci Cunha, mas foi cassado por quebra de decoro por suposto envolvimento com pistoleiros em 1999. Também são acusados os assessores de Talvane, considerados os executores do crime: Jadielson Barbosa da Silva, Alécio César Alves Vasco, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros da Silva. Todos respondem à Justiça em liberdade.

Hoje o processo reúne mais de 6 mil páginas, e a lenta tramitação foi motivada por sucessivos recursos da defesa, entre eles, o questionamento se o caso deveria ser julgado pela Justiça Estadual ou Federal. Depois de passar seis anos sob a responsabilidade estadual, hoje o processo tramita na esfera federal. A data do júri popular, sem possibilidade de novos recursos pleiteando o adiamento, foi marcada em novembro pelo juiz André Granja, da 1ª Vara Federal de Alagoas.

O julgamento começa a partir das 9h, no auditório da Justiça Federal em Alagoas, e será transmitido pela internet, no endereço: http://www.jfal.jus.br/julgamento. Foram pré-selecionados 25 jurados, dos quais sete serão escolhidos por sorteio para compor o Tribunal do Júri.

A morte de Ceci Cunha é um dos 70 casos que integram o sistema Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. Desde 2010, o programa acompanha processos de repercussão social que caducam na Justiça brasileira e procura retirar os gargalos para que eles sejam finalmente julgados. O Programa “Justiça Plena” é alimentado por diversos órgãos ligados à Justiça, mas o caso Ceci Cunha foi anexado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ORIENTAÇÕES PRÁTICAS – Dr. Milton Hênio

Diz o ditado popular: “De médico e louco todo mundo tem um pouco”. E realmente é verdade. Todas as pessoas têm o maior prazer em “receitar” o vizinho, o parente ou amigo, de tal forma que fica quase impossível em nossa região alguém adoecer sem ser medicado por alguém da família. Certo ou errado a receita sai. Com boa vontade, é claro. Se der certo é outra coisa. Ao lado desse “receituário” existem os tabus tão arraigados ao povo: “ovo faz mal ao fígado”, “leite com manga mata”, “água demais incha”, “tomar leite muito ligeiro dá congestão” e assim por diante. Vamos esclarecer alguns desses pontos:

A) – DOCE FAZ A PESSOA FICAR DIABÉTICO?

Não é assim. A diabetes é uma doença resultante de certas desordens do sistema glandular endócrino, e jamais resultante da ingestão de doces. Entretanto, quem já é pré-diabético ou diabético terá que ter os cuidados na dieta com doces para não piorar a situação.

B) – TOMAR MUITA ÁGUA DÁ INCHAÇO?

Absolutamente não. A água é essencial ao organismo. Cerca de 70% do nosso organismo é água. Veja como ela é importante em nossa vida: ela é um meio fluido da secreção e excreção do corpo: sangue, linfa, sucos digestivos, bile, transpiração, urina e fezes; ela é um grande constituinte das células, do sangue e da urina. E por aí vai. Uma pessoa normal precisa tomar 3 litros de água por dia. Beba, portanto, água à vontade, seus rins vão gostar e você não vai inchar.

C) – DEIXAR A CRIANÇA CHORAR É BOM PARA OS PULMÕES?

Existe esse pensamento na cabeça de muita tente, mas que considero erradíssimo. O choro é a única forma que a criança tem de protestar, de dizer que algo vai errado com ela. Então é preciso que mãe a socorra; verifique se a criança não está urinada, se não está sujinha de cocô, se está com sede e etc. O fato é que as mães devem atender ao choro do bebê, pois é o seu único gesto de comunicação. O choro do recém-nascido jamais deve ser encarado como manha. Alem de ser sinal de que algo não vai bem com ela, constitui valioso elemento na determinação de como o bebê se sentirá quando crescer – amado ou rejeitado – pois é através do choro que a criança trava seus primeiro contatos com o meio ambiente e começa a perceber o que dele espera o mundo – solidariedade ou desamparo.

D) – O ESTADO EMOCIONAL DA MÃO INFLUI NA GRAVIDEZ?

É claro que influi. Hoje já há estudos precisos mostrando que a partir do 4º mês o feto já é capaz de ouvir a voz de sua mãe. Convém, assim, manter uma conversação constante com o seu filhinho enquanto o espera. Vários especialistas mostram que os batimentos cardíacos do feto apresentam oscilações de acordo com o estado emocional de sua mãe.

E) – O AMENDOIM É ALIMENTO AFRODISÍACO?

É um tabu existente há longos anos. Serve de piada, de brincadeiras, de presentes para pessoas idosas em tom de gracejo. Isso tudo foi criado pela elevada potência energética que o mesmo possui: riquíssimo em proteínas, vitaminas do complexo B e sais minerais, é isento, entretanto, de colesterol. Meio quilo de amendoim, segundo nutricionistas, equivale a quatro litros de leite ou 36 ovos de galinha. Apesar de seu alto valor calórico nada consta dentro das pesquisas científicas como estimulante sexual. Portanto, se você comê-lo em demasia pode indigestar.

PREÇOS NO ATACADO DEIXAM IGP-M ESTÁVEL

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 Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou variação negativa de 0,01% na primeira leitura de janeiro, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mesmo período do mês anterior, o indicador havia apurado inflação de 0,04%.

O INCC desacelerou sob influência dos preços de materiais, equipamentos e serviços, o custo da Mão de Obra ficou estável, após alta de 1,19% um mês antes.

A retração foi puxada pela aceleração da queda de preços no Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que cedeu 0,23% na primeira prévia de janeiro, ante recuo de 0,16% no mesmo período de dezembro.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) mostrou aceleração no ritmo de alta, com elevação de 0,56%, contra 0,33% em igual período do mês anterior.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10 no primeiro levantamento de janeiro, desacelerando em relação à alta de 0,71% de dezembro.

No IPA, o destaque foi o índice referente a Bens Finais, que recuou de 0,82% para 0,11%. Contribuiu para essa queda o subgrupo alimentos processados, que passou de alta de 1,56% na primeira prévia de dezembro para queda de 0,94% agora.

O grupo Bens Intermediários desacelerou a queda de preços para 0,03%, ante recuo de 0,28% na primeira prévia de dezembro. A principal contribuição para a queda menor veio do subgrupo materiais e componentes para a manufatura, que passou de baixa de 0,80% para recuo de apenas 0,05%.

No IPC, três das sete classes de despesa registraram aceleração da alta de preços, com destaque para Alimentação, que passou de inflação de 0,20% na pesquisa de dezembro para 1,33%.

A principal influência veio do item hortaliças e legumes, que saiu de uma queda de 7,44% para alta de 6,30%. Também avançaram os preços nos grupos Transportes (de 0,26% para 0,33%) e Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,41% para 0,47%).

O INCC desacelerou sob influência dos preços de Materiais, Equipamentos e Serviços, com variação de 0,19%, contra 0,23% no mês anterior. O custo da Mão de Obra ficou estável, após alta de 1,19% um mês antes.

Com informações da Reuters

BRASIL CRIA VISTO ESPECIAL DE TRABALHO PARA HAITIANOS

Haitianos terão visto de trabalho no Brasil

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Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, aprovou na quinta-feira (12) a concessão de vistos de trabalho em caráter especial aos haitianos que pretendem entrar no Brasil. A regra vai restringir a emissão de vistos condicionados aos cidadãos haitianos ao máximo de 100 por mês, requeridos diretamente na Embaixada do Brasil no Haiti, na capital, Porto Príncipe. A resolução será publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, a reunião do Conselho foi convocada em caráter extraordinário. Serão emitidos 1,2 mil vistos permanentes por ano. De acordo com a resolução, os haitianos que tiverem vistos concedidos terão permissão para ficar no Brasil por até cinco anos. Após esse período, eles deverão comprovar se estão trabalhando para conseguir a renovação do visto.

De acordo com o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, cada visto permite ao cidadão estrangeiro trazer o pai, a mãe, os filhos até 18 anos ou até 24 anos solteiros, estudantes e que dependem economicamente dos pais, além dos cônjuges e companheiros.

Os 4 mil haitianos que já estavam no país antes da publicação da resolução do Conselho serão regularizados. Desses, 1,6 mil receberam visto de residência humanitária concedido pelo Ministério do Trabalho. Os haitianos que chegarem ao país e não estiverem com o visto serão notificados a deixar o país. Caso não deixem, serão deportados.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a aprovação dessa medida de regularização da entrada dos haitianos no país não representa o fechamento das fronteiras. “O Brasil não teve essa postura [de fechar as fronteiras], como não teve a postura de fazer deportações em massa. Não fechamos nada, apenas estamos regularizando a entrada dessas pessoas”.

Segundo Cardozo, a postura do governo brasileiro pretende coibir a ação de grupos criminosos e coiotes, os quais colocam a vida dos haitianos que buscam emprego no país em risco.

“Não queremos que eles sejam vítimas. Temos de reforçar nossas fronteiras. Temos uma previsão natural dentro do plano de fronteiras que prevê um aumento gradativo de homens [do Exército e da Polícia Federal] nas fronteiras brasileiras”.

A medida foi vista “com bons olhos” pela embaixada brasileira em Porto Príncipe, de acordo com o ministro Patriota. “Vamos fortalecer as atividades consulares no Haiti. O embaixador conversará com as autoridades locais”. Segundo ele, a decisão de exigir vistos de haitianos não é apenas do governo brasileiro. “A Bolívia e a Colômbia já exigem vistos, faltava o Peru, que aprovou a mesma medida esta semana”.

O governo já havia decidido que os haitianos não poderão entrar no país na condição de refugiados políticos, por decisão do Conselho Nacional para os Refugiados (Conare), que havia negado os pedidos de entrada no país nessa condição.

O número de haitianos que entram no Brasil via estado do Acre caiu bruscamente após o anúncio dos governos do Brasil e do Peru de fechar as fronteiras para haitianos sem passaportes e o respectivo visto de entrada. Dos 1.250 que chegaram a Brasiléia, em janeiro, 935 estão na cidade à espera de transporte, contratações ou regularização dos vistos.

Com informações da Agência Brasil

ANVISA INTENSIFICA AÇÕES CONTRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CLANDESTINOS

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sar um produto de limpeza sem qualquer garantia de qualidade e segurança significa um grave risco. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério da Saúde, e as vigilâncias locais têm intensificado o combate desse tipo de produto, para coibir a pirataria. Outra ação realizada pela ANVISA é levar informação ao consumidor sobre o perigo que o produto de limpeza ilegal representa. Além de não matar os microorganismos causadores de doenças, os saneantes pirateados podem provocar alergias, intoxicações e até mesmo a morte.

Não usar produtos de limpeza ilegais previne uma série de acidentes, como o ocorrido em março do ano passado, em Niterói (RJ), com o garoto L.F.S.F, de quatro anos. Ele bebeu meio copo de cloro, que estava indevidamente guardado em uma garrafa de refrigerante, na geladeira de sua casa. Imediatamente a criança vomitou e, minutos depois, se queixou de dores retroesternais (atrás do esterno - osso situado na parte anterior do tórax). Após ficar em observação por 24 horas, recebendo soros e analgésicos, felizmente L.F.S.F voltou para casa, sem mais complicações. Um dos graves problemas dos saneantes ilegais diz respeito à forma como eles são embalados, em garrafas de sucos e refrigerantes e com colorações chamativas, que atraem a atenção das crianças.

Caso semelhante aconteceu com a menina L.T.C.S, de dois anos e nove meses, em Duque de Caxias (RJ). Após ingerir uma pequena quantidade de um desinfetante pirata, ela começou a tossir e apresentou alguns cortes nos lábios. A mãe, sem saber o que fazer, deu leite para a filha, que vomitou duas vezes antes de chegar ao hospital. Nesses casos, a Anvisa recomenda nunca dar nada para a pessoa beber ou comer. A substância ativa desse desinfetante, por exemplo, é lipossolúvel, ou seja, solúvel em gordura. "Assim, quando a mãe deu leite, produto rico em gordura, ao filho envenenado, provavelmente a intoxicação foi mais severa, pois aumentou o tempo de contato da substância no corpo da criança", lamenta o técnico em saneantes da ANVISA, Andersem Santos. Em casos de intoxicação deve-se procurar imediatamente ajuda médica.

          

Casos como os que envolveram essas crianças têm sido registrados com freqüência no país e possuem relação com um hábito cada vez mais comum nas grandes cidades. Adquirir produtos de limpeza sem qualquer tipo de regularização e vendidos na rua põe em risco a segurança e a saúde de quem compra e de seus familiares. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) apresentou resultados de uma pesquisa que mostrava que cerca de 40% da água sanitária consumida só no município de São Paulo eram ilegais.  "A água sanitária é uma substância de alto risco, à base de cloro. Se houver excesso deste elemento na fórmula, pode-se provocar intoxicação respiratória", alerta Andersem Santos.

           

CARTILHA

No dia 1º de setembro, a Anvisa promoveu um evento no Rio de Janeiro para intensificar as ações contra os produtos de limpeza ilegais e para informar a população sobre o perigo do uso desses produtos. Com o apoio da Vigilância Sanitária Estadual distribuíram-se cerca de 300 mil cartilhas com orientações para os consumidores de saneantes.

           

A publicação apresenta um conteúdo acessível e mostra os cuidados que as pessoas devem tomar ao comprar artigos de limpeza. Os textos ensinam o consumidor a identificar se o produto é pirata ou legal. "Os saneantes clandestinos são vendidos por ambulantes em caminhões, peruas e de porta em porta, mas também são oferecidos em lojas que revendem produtos e artigos para limpeza em geral", denuncia o documento.

           

A cartilha também informa que os piratas podem causar queimaduras, problemas respiratórios, irritações, machucados e graves intoxicações. É fácil identificar um produto falsificado. Normalmente são fabricados em fundo de quintal e não têm sequer um rótulo de identificação, explica Andersem. "Muito cuidado!", alerta a cartilha. Segundo o documento, os produtos de limpeza clandestinos normalmente são vendidos em embalagens reaproveitadas de refrigerante, sucos e outras bebidas. Geralmente possuem cores bonitas e atrativas, principalmente para crianças.  Isso representa mais um agravante.

          

Em relação aos produtos do mercado, os piratas apresentam preço muito baixo, mas não possuem eficácia na limpeza. Na maioria só possuem cor e cheiro agradável. Além de não limparem direito, deixando sujeira e germes na casa e em outros locais, podem provocar sérios danos à saúde. "O barato pode sair caro!", diz a cartilha.

          

A cartilha chama a atenção ainda para que o consumidor não compre inseticidas, raticidas, mata-baratas, repelentes ou similares que não possuam embalagem própria e rótulo com informações sobre o produto e o fabricante. Acidentes com esses artigos clandestinos, como "chumbinho" e "mão branca", são muito comuns.

Mesmo adquirindo produtos de limpeza em estabelecimentos regulares, a população deve seguir alguns cuidados, conforme alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os consumidores devem guardar estes produtos bem longe das bebidas, alimentos, medicamentos e cosméticos, para não serem confundidos. A cartilha também recomenda inutilizar as embalagens vazias dos produtos.

COMO DENUNCIAR

A fiscalização da venda de produtos de limpeza ilegais é também responsabilidade das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. A ANVISA precisa do apoio de cada município para que esse trabalho seja eficaz. Como os vendedores dos produtos piratas não têm pontos fixos de venda, a tarefa não é simples. Por isso a contribuição de todos, denunciando os piratas, ajuda muito, pois o objetivo da fiscalização é proteger a saúde da população. Com a conscientização dos fabricantes e consumidores, fica mais fácil evitar acidentes. A ANVISA recebe denúncias por telefone, carta, site ou por meio das Vigilâncias Sanitárias Estaduais.

SERVIÇO

O Sistema Único de Saúde atende todo tipo de acidente com saneantes. Se isso ocorrer, deve-se procurar o posto de saúde mais próximo. O paciente terá o atendimento necessário e, se for preciso, será encaminhado para uma unidade especializada.

Mais informações no DISQUE SAÚDE: 0800 61 1997

Denuncie: ANVISA - MINISTÉRIO DA SAÚDE

SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega, 1º Subsolo - Brasília (DF)

CEP 70770-502 - Telefone: (61) 3448-1235

Fonte: Portal da Saúde - MS

DOWNLOAD DIGITAL NÃO É EXECUÇÃO PÚBLICA

Nehemias Gueiros Júnior

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uito se tem falado e escrito a respeito do impacto do advento da rede mundial de computadores sobre o Direito. O fim da territorialidade, a subversão da jurisdição e a pulverização dos direitos autorais, são alguns dos problemas mais imediatos que vêm sendo enfrentados pelos operadores do Direito nestes tempos digitais. Dentre os aspectos mais importantes da pluralidade de desdobramentos trazidos à luz com a chegada da Internet, está, sem dúvida, o download digital de arquivos musicais e audiovisuais, que tanta celeuma causou desde o célebre caso Napster, na virada do milênio, quando o jovem americano Shawn Fanning revolucionou o mundo com seu site capaz de realizar a troca de arquivos pelo sistema P2P (peer-to-peer). Através desse sistema, usuários do mundo inteiro disponibilizavam músicas uns para os outros, inicialmente sem necessidade de um servidor central e sem precisar pagar royalties aos titulares dos direitos autorais, permitindo a qualquer pessoa com um computador baixar músicas sem pagar um centavo de direitos. O negócio chegou a atrair mais de 60 milhões de usuários ao redor do mundo e o caso foi parar na justiça americana, que acabou por fechar a empresa, condenando-a pelo não-pagamento de direitos autorais às grandes gravadoras do mercado, as chamadas majors. Estava lançado o grande divisor de águas.

Dezenas de sites similares surgiram, como E-Mule e Kazaa, oferecendo downloads de obras musicais grátis e até filmes, como o Scour. Recentemente o Napster retornou ao mercado, agora cobrando pelas músicas, mas não conseguiu mais atrair tantos usuários como antes. Todavia, a prática do download proliferou e a indústria, abalada pela queda de 30% nas vendas de CDs e DVDs nos últimos três anos, adotou medidas severas para restringir a baixa gratuita e passou a estudar a possibilidade de novas receitas através da cobrança de direitos conexos de execução pública, que, na opinião de alguns, devem incidir sobre os downloads de arquivos, principalmente musicais.

Nos Estados Unidos, desde 1998 que a DIMA (Digital Media Association) entidade sem fins lucrativos criada para discutir e oferecer soluções para o mundo digital, contesta a idéia de que os downloads — que já são distribuições e reproduções licenciadas e sobre os quais se deve pagar royalties – sejam também execuções públicas. Isto equivaleria a uma espécie de bi-tributação. A baixa de arquivos embute uma transferência de posse tanto quanto o CD e o DVD e por isso já determina o pagamento de direitos autorais sobre a comercialização. De olho na possibilidade de criar uma nova forma de faturar com os direitos autorais alheios, a ASCAP, sociedade arrecadadora americana, entrou com uma ação na justiça contra o Yahoo! e a Real Networks, alegando que downloads digitais como arquivos musicais e ringtones de telefones celulares constituem execuções públicas, pois “transmitem ou de toda forma comunicam uma performance”. A pressão que vinham exercendo sobre o mercado dava mostras de que seria sido bem-sucedida: temerosas de ações judiciais, as empresas do setor aceitaram pagar fees regulares mesmo não concordando com a teoria jurídica. Esses valores chegavam a 4% ou mais incidentes sobre o valor da licença. E isso, mesmo depois de o Escritório de Direitos Autorais americano (U.S. Copyright Office) ter regulamentado a matéria, atestando que ringtones são apenas distribuições de conteúdo. A questão foi submetida a uma corte distrital de Nova Iorque, que derrotou a ASCAP em primeira instância em fevereiro passado.

Na sentença, a juíza discordou das alegações da entidade e disse que um download não se qualifica como “uma dança” ou um “ato”, nem está definido no artigo 101 da lei autoral estadunidense, que define uma execução pública como sendo uma “performance”, um “recital” ou uma “interpretação”. Elaborando na decisão, a juíza continuou, afirmando que “se não se pode ouvir, não é uma execução pública” e que” downloads digitais não são contemporaneamente percebidos por um ouvinte”. Estas definições sintonizam com o senso comum, já que um recital de Beethoven interpretado por um violinista, assim como o hino nacional americano tocado por Jimmy Hendrix ao vivo em Woodstock, podem ser ouvidos por uma audiência, enquanto que uma música baixada através de um arquivo pela Internet “não pode ser recitada, tocada nem interpretada, é meramente uma transferência de conteúdo e esta transmissão não pode ser ouvida em nenhum momento entre o início e o fim da operação”.

Inconformada, a ASCAP recorreu à instância máxima do Judiciário americano, a Suprema Corte, o mais alto órgão jurisdicional dos EUA, que, no início desta semana recusou-se a apreciar a matéria, validando assim a decisão da corte distrital nova-iorquina e frustrando as pretensões da entidade americana de aumentar sua receita com os direitos autorais de seus filiados.

Essa polêmica dos direitos conexos de execução pública, que são os direitos do espectro autoral cobrados pela comunicação, em locais de frequência coletiva, de fonogramas musicais, lítero-musicais e peças audiovisuais, também já chegou ao Brasil. Entre nós, a legislação autoral criou o Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, para arrecadar e distribuir esses direitos em todo o território nacional, e o órgão vem tentando inferir que o ato de “baixar” da Web um arquivo musical digital, seja através de computadores ou telefones celulares, configura uma execução pública de fonograma e já vem adotando agressiva tática judicial para receber os supostos direitos conexos decorrentes.

Aqui cabe uma reflexão mais profunda, de forma que se possa compreender melhor a extensão da legislação autoral existente em relação à nova tecnologia. O download é, na realidade, uma mera distribuição de obras intelectuais, pois não configura uma performance pública do conteúdo, limitando-se às reproduções feitas nas máquinas ou aparelhos telefônicos dos usuários. Esta distribuição é feita eletronicamente, através da difusão de sons ou de sons e imagens e pode ser subsumida pelos incisos II, IV V e VI do artigo 5º da lei autoral brasileira em vigor (lei 9.610/98 ou LDA). Entretanto, o dispositivo que melhor define a natureza dos downloads, é, sem dúvida, o inciso IV – distribuição: “a colocação à disposição do público, do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse”.

Execução pública significa transmitir ou comunicar uma obra ao público, através de qualquer meio ou processo, quer os integrantes desse público recebam essa obra no mesmo lugar ou em locais separados, ao mesmo tempo ou em tempos diferentes. Alegar que outras pessoas possam estar próximas do computador ou à volta do aparelho telefônico para enquadrar o download como execução pública é, no mínimo, pueril. Se assim fosse, o simples ato de audição de CDs e DVDs implicaria numa execução pública, pois sempre há mais de uma pessoa próxima do aparelho reprodutor. Se a mera distribuição de conteúdo for considerada uma execução pública, qual seria a diferença entre a baixa do arquivo digital e o envio de um CD embalado, do revendedor para o consumidor? Isto seria o mesmo que considerar que uma execução pública ocorre mesmo em ambientes restritos, como o recesso doméstico. A indústria musical, de telefonia celular e de videogames compartilha um raciocínio muito simples com relação a essa discussão: para poder ser enquadrada como execução pública, a baixa de arquivos da Internet precisa ser efetivamente percebida por ouvidos e olhos humanos em locais de frequência coletiva. Se houver a audição ou visualização de qualquer conteúdo musical ou audiovisual em um logradouro público, então não resta dúvida de que se trata de uma execução pública, mas baixamos os arquivos na intimidade dos nossos lares, em nossos telefones móveis ou nas dependências de escritórios comerciais. A RIAA (Recording Industry Association of America), entidade que reúne as gravadoras americanas, apóia os serviços digitais de provisão de conteúdo, que não consideram os downloads uma execução, mas sim uma entrega (delivery) do arquivo de conteúdo, portanto, uma distribuição. É uma polêmica muito interessante, especialmente diante da queda crescente nas vendas de suportes musicais e audiovisuais físicos e o novo e vibrante mercado de downloading e streaming e, agora, diante da enfática decisão da justiça americana, ganharão novos aspectos em redor do mundo. Não cremos que o ECAD quererá “largar o osso”, afinal, já somos mais de 60 milhões de brasileiros conectados à Internet, este número não para de crescer e a questão ainda não chegou aos tribunais nacionais para interpretação jurisprudencial.

*Nehemias Gueiros Júnior é advogado especializado em Direito Autoral, Show Business e Direito da Internet, professor da Fundação Getúlio Vargas-RJ e FGV-SP e da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB/RJ e ESA-OABO/SP, consultor de Direito Autoral do ConJur, membro da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos e da Federação Interamericana dos Advogados em Washington D.C.

OS DOIS AMAZONAS

Francisco Balieiro

Advogado, juiz aposentado, ex-deputado estadual

e ex-prefeito de Tabatinga.

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inceramente falando existem DOIS AMAZONAS: o Amazonas de Manaus e o Amazonas do Interior. E o do Interior ainda pode ser subdivido em outros dois: o de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara e o dos demais Municípios. Para Manaus quase tudo. Para os do interior quase nada. E desse quase nada, quase tudo é para Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Para os outros é quase nada do quase nada.

Manaus no ano de 2011 recebeu R$ 866.390.306,70 (oitocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e novena mil, trezentos e seis reais e setenta centavos) de ICMS (Imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) do Governo do Estado do Amazonas, o que o situa como o terceiro maior recebedor de ICMS do país, atrás apenas das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que receberam respectivamente 5,3 bilhões e 1,6 bilhões de reais. O que chama a atenção e de imediato leva a algumas indagações é por que Manaus recebe tanto ICMS e Belém, por exemplo, que tem uma população um pouco inferior à de Manaus recebeu no ano de 2011 um total de R$ 265.319.317,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais), de ICMS, que é menos de 1/3 (um terço) do que recebeu Manaus.

Mesmo se comparada à cidade do Rio de Janeiro, o valor recebido por Manaus é um absurdo, pois é metade do valor da Cidade Maravilhosa. Há duas explicações para isto: a primeira é decorrente da concentração da atividade industrial, por conta da Zona Franca de Manaus; a segunda, infelizmente, decorre de uma ilicitude, de um crime social perpetrado contra os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, principalmente contra os Municípios de Coari e Iranduba, posto que todo o petróleo extraído do Município de Coari, para fins de divisão de ICMS, é como se fosse extraído no Bairro da Compensa e em relação a Iranduba, todo o tijolo, telhas e hortigranjeiros, é como se fossem produzidos no Bairro de Santa Etelvina. Noutras palavras, Coari e Iranduba produzem as riquezas, mas na hora da divisão do ICMS, por razões estritamente políticas, ilegalmente o Estado do Amazonas, que arrecada o ICMS e é obrigado a distribuir 25 % para os Municípios, privilegia o Município de Manaus.

O mesmo acontece com toda a bebida, comida, material de construção, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, vestuário, etc., que é consumido em todos os Municípios do Interior. Pelos valores referentes a estas vendas ocorridas nos mais diversos municípios, quem recebe o valor da cota-partilha do ICMS é Manaus. Temos assim, uma política Hobin Hood ao contrário: retirasse dos pobres da floresta (Municípios do Interior) para entregar ao rico (Manaus). Como e porque esta ilegalidade acontece, detalharei num próximo artigo. Apesar disto tudo, da pujança econômica da Capital do Estado, a grande maioria das ações do Governo do Amazonas é concentrada em Manaus.

Tem Secretário de Estado, que apesar de quase 1/5 de século à frente da pasta, nunca foi em Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, quanto mais no Envira, Ipixuna, Pauini ou Japurá. O Amazonas não é apenas Manaus e de quebra Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. O Amazonas é muito mais que isto, ou deveria ser todos os seus 62 Municípios.

CÂMARA E SENADO TERÃO TEMAS POLÊMICOS PARA DECIDIREM EM 2012

 Com informações do Correio do Brasil

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emas de grande repercussão prometem esquentar as atividades na Câmara Federal e no Senado em 2012. Se não bastasse a complexidade de matérias como o Código Florestal, a divisão dos royalties do petróleo, a Lei Anti-homofobia e a Lei Geral da Copa, este é um ano eleitoral e os parlamentares não devem querer se distanciar de suas bases.

Com o início do ano legislativo em 1º de fevereiro, a Câmara deverá de imediato instalar a CPI da Privataria, já prometida pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). A comissão foi requerida pelo deputado paulista Protógenes Queiroz (PCdoB) e pede a averiguação da veracidade das informações contidas no livro “A Privataria Tucana”.

Lançado no fim de dezembro pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., o livro apresenta documentos e informações sobre um esquema bilionário de fraudes ocorrido durante o processo de privatização de estatais na década de 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O embate deve antepor às duas principais forças políticas da Câmara – PSDB e PT.

A agenda legislativa rotineira deve começar somente após o Carnaval. A rigor, as eleições municipais não deveriam influenciar a agenda do Congresso, no entanto, é comum ocorrer diminuição no ritmo das atividades, nos dois meses que antecedem o pleito – o chamado recesso branco.

Pela Constituição, somente os deputados e senadores candidatos em eleições municipais devem se licenciar do mandato para a campanha, mas a prática não corresponde. Portanto, se em um ano sem eleições a dificuldade nas negociações e a burocracia regimental já atrasam o processo legislativo, em ano eleitoral os parlamentares terão um espaço ainda mais curto para as discussões.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os deputados federais começarão o ano apreciando dois temas bastante explorados em 2011: a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o Código Florestal (EMS 1876).

Já aprovado uma vez em plenário na Câmara, o texto que altera o Código Florestal brasileiro sofreu alterações no Senado. Os deputados deverão apreciar novamente o texto. Os senadores aprovaram 26 emendas (modificações) ao projeto antes de enviá-lo novamente à Câmara.

Entre as emendas está a determinação de que a conservação obrigatória em estados que contam com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais seja reduzida para 50%. As atividades nos manguezais, mesmo sendo considerados áreas de preservação permanente, também foram liberadas pelos senadores, porém, limitadas em 10% da Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

A discussão mais acalorada da Câmara em 2011 foi a do Código Florestal. Resta saber se com mais tempo, a presidenta Dilma Rousseff e os líderes partidários conseguirão alcançar consenso em torno do tema.

ROYALTIES

Aprovado no Senado, o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enfrenta resistência entre os políticos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores do óleo no Brasil. A insatisfação ocorre pelo fato de o projeto prever uma divisão mais uniforme entre as unidades federativas produtoras e não produtoras do combustível.

De acordo com a proposta, os estados produtores passarão a receber 20% da arrecadação dos royalties, e não 26,25% como é hoje. A participação especial – tributo oriundo das empresas pela exploração de grandes campos de petróleo – destinada a esses estados, também cairiam de 40% para 20%.

O projeto também prevê a redução do percentual de arrecadação da União de 50% para 42% na chamada participação especial , e uma diminuição nos royalties de 30% para 20%. Mesmo com a “perda”, a presidenta Dilma apóia o projeto.

A matéria chegou a ser prometida para 2011, no entanto, as dificuldade enfrentadas nas negociações com os estados produtores acabaram por empurrar o tema para este ano.

LEI ANTI-HOMOFOBIA

Com dificuldades de negociação principalmente entre os parlamentares da bancada religiosa do Senado, o projeto de lei que visa a punir atitudes homofóbicas tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como principal defensora na Casa.

O Projeto de Lei Complementar 122 tramita com resistências, sob o temor das proporções que a iniciativa pode atingir. Marta relatou que o maior impasse entre os grupos está no artigo 20, que considera crime a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Um projeto alternativo ao PLC 122 chegou a ser cogitado por Marta. Seria a Lei Alexandre Ivo – em homenagem ao garoto de 14 anos espancado até a morte, vítima de homofobia – a ser elaborada em conjunto com líderes religiosos. Mesmo assim, não houve avanços.

Esse é um projeto bastante polêmico e já circula desde 2001 no Congresso. Os rumores de Marta deixar o Senado para ocupar algum ministério podem esfriar ainda mais as discussões.

LEI GERAL DA COPA

A Lei Geral da Copa, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), é uma das iniciativas mais urgentes, visto que o campeonato mundial de futebol será realizado no país entre 12 de junho e 13 de julho de 2014.

As principais polêmicas envolvendo a Lei Geral da Copa estão concentradas no preço dos ingressos e na possibilidade da venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Em dezembro, Vicente Cândido garantiu que 300 mil ingressos (cerca de 33% do total) serão disponibilizados a preços populares – US$ 30 ou R$ 53 aproximadamente. Depois foi a vez do membro do Conselho Administrativo do Cômite Organizador da Copa, o ex-atacante Ronaldo, assegurar que serão vendidas bebidas alcoólicas dentro dos estádios que receberão as partidas.

Havia a expectativa de votação do projeto em dezembro, mas pelo acúmulo de matérias e pela necessidade de se discutir o Orçamento de 2012, o assunto foi deixado para o primeiro semestre deste ano.

OUTROS

Os temas importantes não param por aí. A sociedade ainda espera que assuntos não menos relevantes entrem em pauta, como a Proposta de Emenda Constitucional 438/01 (PEC do Trabalho Escravo), a Reforma Política, e a PEC 300, que regulamenta os salários dos policiais e bombeiros, entre outros.

PIB: AS 100 MAIORES CIDADES DO BRASIL (IBGE – 2011)

BRASIL VAI AJUDAR CHILE A COMBATER INCÊNDIOS FLORESTAIS

A FAB e a Defesa Civil brasileira ajudarão
o Chile a combater incêndios florestais

Agência Brasil

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a tentativa de ajudar o governo do Chile a conter os mais de 50 focos de incêndio no país, 50 brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seguem nesta sábado para Santiago, capital chilena. Eles ficarão cerca de 20 dias no país para ajudar no combate, planejamento e prevenção de incêndios.

O apoio do Brasil ao Chile conta ainda com a Força Aérea Brasileira (FAB) – por meio da aeronave que transportará os 50 brigadistas –, com a Defesa Civil, que arcará com os custos de diárias para os profissionais, e com o Ministério das Relações Exteriores que coordena as ações.

– A princípio os brigadistas ficarão 20 dias no Chile, mas se as autoridades chilenas solicitarem a prorrogação, há disposição para atender, disse à Agência Brasil o chefe do Centro Especializado do Sistema Nacional de Prevenção e Combate de Incêndios Florestais do Ibama, José Carlos Mendes. “Todos os brigadistas são muito experientes, têm conhecimento sobre incêndios florestais e conservação.”

No grupo de 50 brigadistas, há duas mulheres que são especializadas em ações de combate e planejamento sobre incêndios florestais. Os bombeiros civis atuam no Ibama durante 24 horas e são acionados para combater incêndios em todo país.

No Chile, os focos de incêndio se intensificaram nos últimos dias. Só ontem (6) um incêndio na Região Sul do país causou seis mortes, todas de bombeiros, quatro feridos e dois desaparecidos. Nos últimos dez dias, mais de 50 incêndios queimaram 50 mil hectares de florestas. As áreas mais afetadas são Bío-Bío, Maule e Araucanie, localizadas a 500 e 700 quilômetros de Santiago, a capital chilena.

O governo chileno suspeita que boa parte dos incêndios foi provocada por ações criminosas. No caso de Carahue, a 700 quilômetros de Santiago, os bombeiros tentaram apagar as chamas, mas ficaram cercados pelo fogo devido aos ventos fortes que atingiam a região.

Desde a semana retrasada, o governo do presidente Sebastian Piñera, conta com a ajuda de estrangeiros para conter o fogo na região do Parque Nacional Torres del Paine, na Patagônia, Sul do país. O parque é um dos principais polos de turismo e atrai pessoas do mundo inteiro. As informações são da Presidência da República do Chile.